Preliminar Impugnação Justiça Gratuita

PRELIMINARMENTE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O REQUERENTE com base na Lei 1060/50 (Lei da Assistência Judiciária aos necessitados), no Art. 1° §2° da Lei 5.478/68[1], e no Art.5° LXXIV da CF[2], declara que atualmente não dispõe de recursos necessários para enfrentar as despesas do processo, sem com isso comprometer o seu sustento próprio e requer os benefícios da justiça gratuita. DA INÉPCIA DA INICIAL ART. 301, III c/c

TEMPO DOS ATOS PROCESSUAIS: diário de justiça eletrônica DJE lei 11.419/06 – LEI ORDINARIA – os atos processuais serão realizados das 6 as 20 horas conforme o atual e o novo CPC. É possível realizar os atos fora deste período inclusive nos feriados, sábados e domingos para possibilitar a efetividade e concretização do ato processual (ex. citação, intimações, etc). REGRAS PARA CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL: 1)-o ato processual será disponibilizado no diário de justiça eletrônica (DJE) ,…

reconvenção. Dispõe ainda o art. 299 que a contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas e a exceção será processada em apenso aos autos principais. Poderá ainda o réu oferecer impugnação ao valor da causa (CPC, art. 261) e ao pedido de justiça gratuita (art. 4º, §2º da Lei 1060/50), ambas autuadas em apenso. Exceção é o incidente processual destinado à arguição de incompetência relativa do juízo, e de impedimento e suspeição do juiz. A reconvenção possibilita

encaminhado ao local correto para andamento do processo . No caso de impugnação devemos observar um grande cuidado para não confundirmos a impugnação que está mais voltada ao incidente processual , com a impugnação do ato processual , pois são distintos . Podemos exemplificar a impugnação através do seguinte exemplo : Engenheiro da Embraer ganha 6000,00 mensais e em processo de divórcio contra ex-esposa resolve entrar com pedido de justiça gratuita , e está sua vez impugna esse ato…

presentes os requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam, a prova inequívoca e o perigo da demora, requer a (fazer o pedido), de forma liminar.” Justiça gratuita – lei 7115/83 “Conforme a declaração de pobreza em anexo, existe a impossibilidade de o reclamante arcar com as despesas judiciárias, pelo que se requer os benefícios da justiça gratuita, nos termos da lei nº 7115/83.” Honorários advocatícios – súmula 219 TST e lei 5584/70 “Por estar o reclamante assistido por…

SEMI-ABERTOpelos elementos de fato e de direito a seguir expostos. I – DAS PRELIMINARES: I.I) DA AUTENTICIDADE DAS CÓPIAS ANEXADAS AO PRESENTE MANDAMUS De forma preliminar conforme positivado no art. 365, inciso IV do CPC, esse patrono subscritor declara, sob as penas da Lei, que todas as cópias juntadas ao presente pedido são idênticas, legítimas e conferem com os originais. Tal cuidado tem o escopo de eliminar qualquer eventual impugnação decorrente dos documentos acostados. Tem-se…

(matérias de ordem pública) a) b) Princ. da Impugnação Específica – Art. 302, CPC  Os fatos devem ser contestados um a um sob pena de presunção de veracidade. (Ver art. 320, CPC)  Exceções: Advogado dativo, curador especial e MP (negativa geral) Modalidades de Defesa Defesa Processual: Defesa de Mérito: Art. 301, CPC 1) 2) Dilatórias: procrastinar o feito (Ex: argüição de incompetência) Peremptórias: extingüir o processo (Ex: Preliminares) Prof.: Vanessa Rocha I)…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais Número do 1.0024.10.113458-3/001 Relator: Des.(a) Corrêa Junior Relator do Acordão: Des.(a) Corrêa Junior Númeração 1134583- Data do Julgamento: 26/03/2013 Data da Publicação: 03/05/2013 EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - PAGAMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO - OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS - EFEITOS INFRINGENTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA NULIDADE NÃO…

mensal. VALOR DEVERIA SER A DIFERENCA. Impugnação ao valor da causa. 3 pecas Contestação mesmo incompetente endereçar ao qual foi distribuído ação. Exceção incompetência relativa suspende prazo da contestação. Autos n .. (numero) Thiago , menor representado pela mãe, ambos já qualificados nos autos de revisional de alimentos, pelo advogado infra assinado, endereço profissional a rau ..., onde RECEBE INTIMACOES, apresentar contestação ou contestar. Sem preliminar, direto resumo da…

judiciários que no direito brasileiro se chamam Justiças. Uma Justiça é abstratamente competente para todas as atividades jurisdicionais que a Constituição e a lei lhe outorgam; concretamente, ela é competente quando entre ela e determinada causa existe a adequação legítima decorrente da atribuição feita. Em princípio seria somente a Constituição Federal a fonte de normas sobre competência de jurisdição (arts. 108, 109, 114, 124), mas, quanto à competência da Justiça do Trabalho e da…