Preliminar Impugnação Justiça Gratuita

Regularmente notificadas, as Reclamadas compareceram em Juízo (fls. 171). Frustrada a primeira tentativa de conciliação (fls. 171). Na oportunidade, as Reclamadas apresentaram defesas escritas (fls. 172-186 e fls. 209-252), alegando preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, ilegitimidade passiva da Reclamada PETROBRÁS S.A., inexistência de grupo econômico e solidariedade passiva entre as Reclamadas e sobrestamento do feito; prejudicial de…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS Conceito: é o ato pelo qual a parte demonstra seu inconformismo com uma decisão proferida nos autos, ou seja, é o meio voluntário de impugnação das decisões judiciais no próprio processo em que foram proferidas com o objetivo de anular/reformar/esclarecer/integrar tais decisões. Não sendo obrigatório a ninguém recorrer. Só são recorríveis as decisões interlocutórias os despachos, atos referentes ao normal andamento do processo, não são recorríveis. Tipos…

prazo legal ou se, fora dele, sem responsabilização do autor. Interrupção retroage à data da propositura da ação. Súmula 106 STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. c) Constituição do devedor em mora Arts. 219, caput do CPC e 405 do CC contém a mesma regra: a citação constitui o devedor em mora. Obs1: Essa é a regra. No CC…

CPF (MF) sob o nº. 333.222.111-44, pelas seguintes razões de fato e de direito. I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirmam os Autores que não possuem condições de arcarem com custas processuais e demais despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, razão pela qual pedem lhes sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50,com redação introduzida pela Lei 7510/86, pleito este que o…

art. 467 – parcelas incontroversas – acrescenta 50% para trabalhador São casos que se admite julgamento “extra petita” OBS 3 – pedido implícito – independente de pedido – juros e correção S. 211 TST; pagamento de custas pelo empregador na justiça gratuita quando a RT é procedente/parcialmente; OBS 4 – astreints – multa diária por descumprimento, aqui aplicável, cabe de oficio, e é mais verificada nas ações de obrigação de dar/fazer C) Causa de Pedir A RT devera indicar os…

Ocorre que, o reclamante ao requerer o que entendia de direito, pediu que fosse notificada apenas a parte reclamada acima, ou seja, não pediu a notificação das outras empresas. De acordo com art. 794 da CLT: “Nos processos sujeitos a apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos impugnados manifesto prejuízo de partes litigantes”. É notório o prejuízo a reclamada, pois como o reclamante não requereu a notificação dos demais reclamados fica subentendido que…

residente e domiciliado na Rua Professora Lucile Fragoso Albuquerque, nº 236, Bairro Planaltina, na cidade de Passo Fundo-RS(cidade), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. PRELIMINARMENTE Requer o autor, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto da Lei 1.060/50, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família,…

NE: As partes tiveram o prazo sucessivo de cinco dias para apresentação das alegações finais, prazo este que não foi observado pelo recorrente. (Ac. de 31.10.2006 no AgRgAg no 6.907, rel. Min. Caputo Bastos.) “Representação. Recurso ordinário. Preliminares rejeitadas. Propaganda eleitoral. Poder político. Abuso. Caracterização. Inelegibilidade. Não-provimento. O prazo comum para manifestação das partes, previsto no art. 22, X, da LC no 64/90, não lhes acarreta prejuízo. [...]” (Ac. de…

competente, sem qualquer ressalva especificada (TRCT anexo) Razões estas que levam a aplicação da Súmula 330 do TST, transcrita acima, e a consequente IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA Diante dos preceitos da Lei 5.584/70 atinente ao momento processual para impugnação do valor da causa, vem a Reclamada, desde já, insurgir-se quanto ao mesmo, considerando-se o princípio da informalidade que rege o processo trabalhista. Assim, impugna o…

contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Princípio da Gratuidade da Justiça – Art. LXXIV – Const. Federal/88 assistência jurídica integral – no justiça do trabalho não existe defensoria Publica, quem faz essa função é o sindicato. Isenção de custa, despesas e honorário, despesas e honorários de advogado (art. 790, § 3ª). LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Isenção de custas,…