Preliminar Impugnação Justiça Gratuita

III, do CPC, de forma a permitir à outra parte o exercício do direito à ampla defesa (art.5.º, LV, da CF/88), e ao juízo o exaurimento pleno da matéria cognitiva, a fim de avaliar o direito perseguido pela parte. Logo, requer o acolhimento da preliminar para decretar a extinção do processo no tocante a tais pedidos, sem resolução do mérito, por força do art. 267, I, IV do CPC c/c art. 295, parágrafo único, I e II do CPC. DO MÉRITO 1. DO CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO – FUNÇÃO –…

Comissão de Conciliação Prévia – STF, ADI n.2160 MC/DF. Processo trabalhista 1. Sujeitos do processo São sujeitos do processo: As partes parciais: autor e réu; a parte imparcial, ou seja, o juiz; os terceiros intervenientes; e os serventuários da justiça. Professor adota a corrente ampla de que qualquer um que intervem no processo é sujeito deste, entao os serventuários também são partes. 1.1 Litisconsórcio Significa pluralidade de partes: quando há pluralidade de autores, no…

fundamentos, visto que tratam-se, tão somente, de assertivas lançadas ao léu, sem qualquer respaldo, seja jurídico, seja fático. Vejamos: Da suposta Preliminar: a) Da Impugnação aos benefícios da justiça gratuita Primeiramente, a alegada preliminar não está elencada no artigo 301 do CPC de forma que não pode ser acatada como preliminar de mérito. Ainda que assim não fosse, melhor sorte não assistiria aos Requeridos pelos fundamentos a seguir expostos. O deferimento do…

penalidades Comunicação dos atos processuais Atos fora da circunscrição e comarca Citação: conceito, espécies, efeitos, pessoalidade, repetição e renovação – Intimação: conceito, forma e efeitos – Vícios do ato processual: nulidades – Valor da causa e impugnação PLANO DE AULA • Formação, Suspensão e Extinção do Processo • Formação do processo: início e modificação do pedido e causa de pedir • Suspensão do processo • Extinção do processo com e sem resolução do mérito • Processo de…

postular, em nome próprio, os aluguéis inadimplidos, que compõem o patrimônio do proprietário. REsp 1.252.620-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/6/2012 - (Informativo 500, STJ). IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. O termo inicial para o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença começa com o depósito judicial em dinheiro do valor executado, consubstanciando tal ato em penhora automática, sendo desnecessária a lavratura do…

multa convencional, ainda em sede de aditamento ä inicial pleiteou: 14) a incorporação do veículo como salário in natura e 15) despesas efetuadas com manutenção do veículo. Atribuiu à causa o valor aleatório e absurdo de R$ 144.000,00. PRELIMINARES O legislador consolidado não contempla regras específicas quanto à inépcia da petição inicial, logo, há de se invocar a aplicação subsidiária da lei processual civil nos termos do disposto no artigo 769 da Lei Trabalhista Consolidada.

PROCESSO DO TRABALHO I AUDIÊNCIA - presença do juiz, partes e servidores Art. 813. As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente. - poder de policia Art. 816. O juiz ou presidente manterá a ordem nas audiências, podendo mandar retirar do recinto os assistentes que a…

TESTE DE INSTALAÇÃO PREVISTO EM CONTRATO, SEM QUALQUER ÔNUS PARA O CONSUMIDOR. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. É tranquila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação,…

do réu. Reconhecer a procedência do pedido do autor -> se acontecer, o juiz homologa por sentença e reconhece o mérito da causa (ART 269 II CPC). Oferecer resposta-> 3 resposta existem em um processo de rito ordinário; - reconvenção -> impugnação do valor da causa -Exceção -> Impedimento/ incompetência/ suspensão - contestação->>. ART 297 -> 15 Dias processo de conhecimento rito ordinário ART 278-> Processo sumario, a ultima atitude é…

utilizado na execução extrajudicial. 7 - A coisa julgada entre as mesmas partes abrangerá as questões prejudiciais, tornando dispensável a propositura de ação declaratória incidental, observada a competência do Juízo. 8 - O Conselho Nacional de Justiça uniformizará o procedimento do processo eletrônico para todos os tribunais do país. 9 - As leis de organização judiciária de cada Estado e do Distrito Federal poderão prever a instituição de mediadores e conciliadores para…