Preliminar Impugnação Justiça Gratuita

www.ealr.com.br EALR, V. 5, nº 1, p. 166-178, Jan-Jun, 2014 Economic Analysis of Law Review De Graça, até Injeção na Testa: análise juseconômica da gratuidade de Justiça If It's Free Then It's For Me: the law & economics of waiver of fees Henrique Arake1 FD-UnB RESUMO 2 ABSTRACT A gratuidade de justiça para os “juridicamente pobres” é um solução possível para garantir o livre acesso ao Judiciário. No entanto, concedida de forma irrestrita, a gratuidade pode…

aposentado, portador do RG nº 337.402 SSP/PE, residente e domiciliado na Praça Jardim São Paulo, nº 30, 1º andar, Jardim São Paulo, Recife/PE, CEP.: 50781-760, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DA JUSTIÇA GRATUITA A requerente solicita a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, razão pela qual apresenta sua declaração de…

reais) em caso de descumprimento, concedendo ainda, ao autor, os benefícios da Justiça Gratuita. A ré contestou o feito às fls. 66/86, alegando, preliminarmente, ilegitimidade ativa e carência de ação em face da ausência de interesse de agir. Defendeu a inaplicabilidade da Lei 9.656/98, além da legalidade da negativa de cobertura, alegando que o fornecimento do material específico não era previsto em contrato. Houve impugnação à contestação (fls.104/113), rebatendo as alegações da ré e…

nos autos do processo em epígrafe, através da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar impugnação à contestação de fls. 27/31, pelas razões fáticas e jurídicas abaixo alinhavadas: Primordialmente, cabe esclarecer que os itens eleitos pelo Requerido a título de Preliminares não estão enquadrados em qualquer das hipóteses previstas pelo artigo 301, e seus respectivos incisos, do Código de Processo Civil em vigor,…

sobre justiça gratuita brasileira, seu conceito,seus benefícios, a justiça gratuita no Brasil é protegida sobre a lei de 1060 de 1950 , onde fala que a pessoa necessita receberá do estado o direito de invocar o judiciário gratuitamente que o estado arcará com os custos do processo, dando assim então o direito ao necessitado de buscar o poder judiciário.Este artigo também fala sobre a diferença de justiça gratuita e assistência jurídica, e também fala sobre os gêneros e as espécies de…

pagamento, a liberação das guias para seguro desemprego, a correção na carteira de trabalho do motivo do desligamento e danos morais decorrentes da pressão psicológica sofrida. Feita essa breve introdução, a ré passa a contestar. DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Primeiramente a Reclamada quer impugnar todos os documentos que estão acostados à inicial e que não preencham as formalidades ditadas pelo artigo 830 da CLT. Outrossim, se contrapõe a tudo quanto consta da…

pagamento, a liberação das guias para seguro desemprego, a correção na carteira de trabalho do motivo do desligamento e danos morais decorrentes da pressão psicológica sofrida. Feita essa breve introdução, a ré passa a contestar. DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Primeiramente a Reclamada quer impugnar todos os documentos que estão acostados à inicial e que não preencham as formalidades ditadas pelo artigo 830 da CLT. Outrossim, se contrapõe a tudo quanto consta da…

prescrição da ação, quanto aos supostos créditos resultantes da relação de trabalho, e quanto ao limite temporal após a extinção do contrato de trabalho, nos moldes do inciso XXIX, do artigo 7º da Constituição Federal do Brasil, vejamos: II – DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A empresa Reclamada impugna os documentos dos ID`s fd80813, ce069ce, b715946, 83d1ac1 e 47b7735, pelos fatos a seguir aduzidos: O documento TRCT do ID fd80813, a empresa Reclamada impugna, uma vez que o mesmo não…

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe 7ª Vara Federal FLUXOGRAMA 28 - AÇÃO MONITÓRIA INÍCIO análise inicial NÃO a inicial está apta? Verificar a existência de demonstrativo de débito e contrato de abertura de crédito (Súmula 247/STJ) SIM defere prazo para emenda da inicial NÃO a inicial está apta? SIM indefere a inicial encaminha os autos para arquivamento FIM expede mandado de citação hipóteses: não houve pagamento nem oposição de embargos…

chegou a zero. Ou seja, o dinheiro do trabalhador que está no FGTS passou a ficar sem correção. Diante desse absurdo com o dinheiro do trabalhador, a Central Força Sindical e demais entidades filiadas resolveram entrar com uma ação para cobrar na Justiça a correção das contas. A ação engloba o período de 1999 até os dias atuais. A garfada na correção do FGTS chega, dependendo dos anos da conta, a 88,3%. Para Claudio Magrão, presidente da Federação, "não podemos permitir que se…