Poder Constituinte Decorrente

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO AULA 00 1 Direito Constitucional. 1.1 Princípios constitucionais. 1.4 Poder constituinte: originário e reformador. 1.4.1 Limitações ao poder reformador. 1.4.2 Emenda, reforma e revisão constitucional. 1.4.3 Cláusulas pétreas. 1.5 Hermenêutica constitucional. 1.5.1 Princípios de interpretação constitucional. 1.5.2 Métodos de interpretação constitucional. 1.6 Vigência, eficácia e…

classificaria a CRFB/88? R - A CRFB/88 se classifica como sendo formal utilizando-se de normas; escrita sendo ela registrada; dogmática onde foi elaborada por meio de princípios; promulgada com a participação do povo para a sua eleição (Assembleia Constituinte); super-rígida podendo haver melhorias sem que altere seus princípios; analítica, pois busca variedades; heterodoxa com vários estudos e por fim dirigente com aplicabilidade igualitária. Semana 2 Caso 1 – Tema:…

críticas das normas em um corpo constitucional. CONSTITUIÇÃO Constituição - É a lei fundamental que constitui um Estado, estrutura os poderes, trata das formas de Estado e de sistemas de governo, estabelece direitos e garantias fundamentais e trata ainda de assuntos relacionados à ordem econômica e social. Nossa constituição, que é escrita, fundamenta o poder como popular e estrutura o ordenamento jurídico, desta vez é somente através da Constituição que o ordenamento…

Espécies de Poder Constituinte:  Poder Constituinte Originário: É aquele capaz de editar a primeira constituição do estado, isto é, estruturar pela primeira vez o estado, ou seja, ele cria uma constituição inteiramente nova sem vinculo com a anterior. o Histórico: É aquele capaz de editar a primeira constituição do estado, isto é, estruturar pela primeira vez o estado. o Revolucionário: São todos aqueles posteriores ao histórico, que rompem com a ordem constitucional…

assuntos públicos com seu voto e com sua militância, ou seja, os comportamentos políticos. 3) Defina Estado, bem como quais são os elementos que o integram? Estado é a nação politicamente organizada. Pode ser definido como o exercício de um poder político, administrativo e jurídico, exercido dentro de um determinado território, e imposto para aqueles indivíduos que ali habitam. Os elementos que o integram são povo, território e soberania ( governo soberano). 4) Conceitue Povo,…

consubstanciada de forma escrita por meio de um documento estabelecido pelo poder constituinte originário, não trata de matérias tipicamente constitucionais mas de matérias ordinárias elevadas ao “status” constitucional pelo fato de estarem inseridas no seu corpo. O que é constituição do ponto de vista material? Consiste em um conjunto de regras materialmente constitucionais. No Brasil, elas correspondem à organização do poder, à distribuição da competência, ao exercício da…

regulamentar e delimitar o poder Estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. O Direito constitucional é destacado por ser fundamentado na organização e no funcionamento do Estado e tem por objeto de estudo a constituição política desse Estado. CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO Constituição deve ser entendida como lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do…

A POSSIBILIDADE OU NÃO DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO SER JURIDICAMENTE OBRIGADO A RESPEITAR DIREITO FUNDAMENTAIS PREVISTOS EM UMA CONSITUIÇÃO ANTERIOR. Introdução O Poder Constituinte Originário deve respeitar os direitos fundamentais? Ao levantar essa questão devemos levar em conta alguns pontos importantes. É necessário destacar as distinções entre as concepções positivas e jusnaturalistas. Para os positivistas, o Poder Constituinte Originário não…

DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. IMUNIDADE COMO LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR A ideia de imunidade traz consigo uma noção de proteção, de liberdade. A imunidade está intimamente ligada ao de não se sujeitar ao múnus público. Daí porque, via de regra, a expressão imunidade é reservada aos impostos, pois são eles os tributos destinados a cobrir os gastos gerais da coletividade, devendo, pois, ser suportados por todos, na medida de sua capacidade econômica. A imunidade exclui algumas…

Tallyta Rocha Sousa Sim, o Poder Reformador pode ampliar, o rol de Direitos fundamentais, visto que o que lhe seria negado é justamente a exclusão ou redução destes, tal garantia é dada pelo artigo 60, § 4º da CF/88. Aliás reformador, sobre um aspecto mais amplo quer dizer "poder de acompanhar e evoluir juntamente com o sistema social e jurídico", que por regra é o Poder existente para exercer a garantia e consequente proteção dos Direitos Fundamentais. Como exemplo podemos citar a…