Penas Pecuniárias Resumo

as leis que poderiam ferir os interesses da classe. Contudo, a tradição oral das leis romanas ainda assolava a classe plebéia que fazendo pressão frente aos patrícios conseguiram a formulação de um Código Romano a saber A Lei das XII Tábuas. RESUMO DAS TÁBUAS TÁBUA PRIMEIRA: Do chamamento a Juízo – Discorre a respeito das regras de organização do procedimento judicial as quais todos os cidadãos devem ser submetidos. São basicamente os deveres do réu. TÁBUA SEGUNDA: Dos…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br O REGIME DAS INFRAÇÕES E DOS CRIMES NAS LICITAÇÕES Elisangela Palmas da Cruz Landgraf1 Luiz Antônio Pinheiro2 Thais Janine Aparecida de Souza3 RESUMO: Este artigo procura explicar as diferenças fundamentais entre o regime das infrações e dos crimes nas licitações, bem como apontar as penalidades e sanções administrativas quando da ocorrência destes crimes, tanto no âmbito penal quanto no cível. PALAVRAS CHAVES: crimes; infrações; sanções; multas;…

DIREITO DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS – DA MANUTENÇÃO, DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DO INTERDITO PROIBITÓRIO INHUMAS, GO, BRASIL 2015 DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS – DA MANUTENÇÃO, DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DO INTERDITO PROIBITÓRIO RESUMO O presente estudo tem por escopo a análise das ações possessórias à proposição do Código de Processo Civil de 1973, na perspectiva da manutenção e da reintegração de posse, e do interdito proibitório, em que pese, objetivar, o…

pessoas para reclamarem, em juízo, uma proteção a seus direitos, motivo pelo qual são também conhecidos como ações constitucionais. São elas: a) habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular. Este post traz um resumo esquematizado em tabelas dos aspectos mais relevantes das ações constitucionais. Habeas corpus Legislação Art. 5º, LXVIII e LXXVII, CF. Objetivo Destinado à proteção da liberdade de locomoção, esteja ela ameaçada ou violada por…

infração penal, o pagamento das despesas processuais ou das penas pecuniárias ao Estado ou mesmo para evitar que o acusado obtenha lucro com a prática criminosa. Portanto, com a finalidade de proteger os direitos da vítima de um delito, o Código de Processo Penal faz previsão de medidas acautelatórias para assegurar o dano que lhe foi causado. Em síntese, é o conjunto de medidas cautelares que serve para a garantia da responsabilização pecuniária do criminoso. Visando assegurar a…

PROCESSO ROMANO Alunos: Geane Cardoso Júlio César Lucas Misael Tatiana França Vinicius Dias PROCESSO ROMANO PROCESSO PENAL ROMANO PROCEDIMENTO DA INQUISIÇÃO RESUMO O presente trabalho indica uma analise sobre o processo penal romano e pontua o procedimento da inquisição, mencionando as suas principais características. Analisa que é fundamental para o estudo do tema do processo penal romano a distinção entre O PROCESSO PENAL EM ROMA Em Roma, se…

crimes art.69/CP Quando tem-se mais de uma conduta com mais de um resultado, somar-se-á os crimes imputados e consequentemente as penas a eles atribuídas. Concurso formal próprio de crimes art.70, 1˚ parte/CP Quando ocorre apenas uma conduta, porem, tem-se mais de um resultado. Neste caso, ocorreu o formal próprio e teremos a exasperação da pena, ou seja, analisa-se a pena de um dos crimes (se idênticas ou a mais grave se diversa), aumentando-as de um sexto até metade. Concurso…

Gaspar RIO DE JANEIRO, NOVEMBRO, 2014 DEDICATÓRIA Dedico esta monografia a Deus que me guiou até a conclusão deste trabalho e a todos meus professores que me incentivaram e ensinaram a buscar sempre mais. RESUMO FARIA GASPAR, Lélia Maria. A Efetividade da Multa e Astreintes no Código de Processo Civil. 2014. Monografia (Pós Graduação em Processo Civil). Faculdade de Direito Candido Mendes - Centro, Rio de Janeiro. O presente estudo tem como…

glória. É não esperar uma herança, mas construir uma história... Quantos projetos você deixou para trás? Quantas vezes seus temores bloquearam seus sonhos? Ser um empreendedor não é esperar a felicidade acontecer, mas conquistá-la. Augusto Cury RESUMO Este trabalho consiste num breve estudo sobre as sérias dificuldades do egresso em inserir-se no mercado formal de trabalho. Por isso, faz-se necessário um resgate da historicidade das prisões O sistema penitenciário brasileiro…

RESUMO – UNIDADE 1 – NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO 2. LINHAS DE AÇÃO DO ESTADO 2.1 NECESSIDADE PÚBLICA E SERVIÇO PÚBLICO Necessidade: é o conjunto de bens e serviços para a satisfação do homem. Elas podem ser classificadas em: individuais, coletivas e públicas. Necessidades individuais: são aquelas satisfeitas pelo esforço do indivíduo. Ex: habitação, vestuário, ... Necessidades coletivas: são aquelas satisfeitas pelo esforço coordenado da sociedade. Ex: as necessidades