Penas Pecuniárias Resumo Bitencourt

criminoso. Contudo, só aceitavam a responsabilidade coletiva desde que a conduta ilícita da pessoa física fosse decorrência de uma vontade da maioria dos membros de uma comunidade. No direito francês, até o advento da Revolução Francesa, eram aplicadas penas às pessoas coletivas. Contudo, após tal revolução, com o advento do liberalismo e do direito natural, houve enfraquecimento das coletividades e o indivíduo adquire um lugar determinante na ordem social, destacando-se como valores…

inutilidade se evidencia”. (Aloysio de Carvalho, Comentários ao Código Penal, Brasil, 1953) “Desenga...nos Foram pra mais de mil Indiferen...ças, só Deus sabe quem viu Mas valeu a penas eu sofrer e lutar Levanto a bandeira do samba Peço a Deus pra me ajudar” (Benito di Paula – Bandeira do Samba) Resumo O Estado é único titular do poder/dever de punir, devendo exercê-lo sempre que uma norma penal for violada. Mesmo dotado deste poder/dever, ante o risco de ser declarada…

Dedico esta monografia a meus familiares, aos colegas de curso, aos professores e a todos aqueles que direta ou indiretamente contribuíram para esta pesquisa. RESUMO Nas questões que envolvem delito de participação em competição automotiva não autorizada (racha ou pega), quando da superveniência de resultado concreto, representada pela lesão corporal, ou mesmo morte, é necessária a análise do elemento subjetivo

do Instituto da Detração da pena. Como objetivos específicos, o presente trabalho científico pretende abordar as importantes alterações no Código de Processo Penal, principalmente, em relação à Prisão Cautelar, a Liberdade Provisória e às Medidas Cautelares; analisar a substituição das penas privativas de liberdades por restritivas de direitos; verificar como se dá a aplicabilidade da detração da pena em face da nova lei de prisões e medidas cautelares em casos de penas restritivas de direitos.

tratado, inicialmente, como delito privado e, mais tarde, distinguido do roubo. O Direito Germânico também distinguia o furto do roubo tendo na clandestinidade a distinção, não exigindo o ânimo de lucro e punido , ao menos primitivamente, com penas pecuniárias. Na legislação brasileira, tem no furto previsão como conduta delitiva, desde as Ordenações do Reino. 3. Objeto Jurídico Na Doutrina há divergência quanto à objetividade jurídica: para alguns só a propriedade é…

11. Método para identificação do dolo eventual 12. In dubio pro reo ou in dubio pro societate? 13. Capítulo 3 – análise da jurisprudência 14. Capítulo 4 – o dolo eventual e as infrações de trânsito 15. Conclusão 16. Referências 17. Anexos RESUMO Este estudo objetivou estabelecer os limites entre o dolo eventual e a culpa consciente, de forma fornecer amparo técnico e teórico aos estudantes e operadores do direito que atuem ou pretendam militar na área do direito penal.…

incurso no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, impondo-lhe pena de 06 meses de reclusão (pena-base definitiva), em regime inicialmente aberto, e multa de 10 dias-multa, à razão mínima legal, e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 06 meses. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direito, devendo o acusado efetuar o pagamento de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo em favor de entidade…

grande companheira, e esteve sempre do meu lado me dando força. Aos meus irmãos, mestres, família, amigos, colegas de faculdade, a todos que de alguma forma contribuíram e não mediram esforço para que eu vencesse essa etapa da minha vida. RESUMO Este trabalho foi desenvolvido para mostrar como se encontra a verdadeira aplicabilidade dos Direitos Humanos dentro dos estabelecimentos prisionai s do nosso país, para isso realizei estudos em informações publicadas em meios de…

Introdução. 1. Estado; 2. Administração Pública; 3. Funcionário Público; 4. O peculato e suas modalidades; 5. Outros crimes contra a administração pública 6. O reflexo do controle penal em face do crime de peculato. Considerações finais. Referências. RESUMO Este artigo discorre sobre o crime de peculato e os princípios constitucionais orientadores da administração estatal, com enfoque na aplicação da lei penal às práticas ilícitas contra o Estado. Com isto, objetiva-se…

A educação tem raízes amargas, mas seus frutos são doces. - Aristóteles RESUMO Este trabalho foi elaborado com o intuito de demonstrar a realidade do sistema carcerário Brasileiro. Pois o mesmo encontra-se em completo abandonado pelos órgãos competentes, que deveriam dar apoio a essas unidades penitenciarias proporcionando