Paulo Bonavides Ciencias Politicas

Direitos Fundamentais. 1.4.) Os Direitos Fundamentais como um Sistema Aberto e Flexível. Cap. II – O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: 2.1.) A saúde como um direito fundamental social. 2.2.) O dever do Estado. 2.1.) As políticas sociais e econômicas. 2.2.2.) A redução de doenças e de outros agravos. As ações preventivas. 2.2.3.) Regulamentação, fiscalização e controle. Cap. III – O PROBLEMA DA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE NO BRASIL: 3.1.) Mazelas e Descasos.…

que por nunca se realizavam, reforçando a descrença no texto legal, caracterizado pela falta de normatividade de suas disposições. Dessa forma, com os passar dos anos e as mudanças que influenciaram a realidade política brasileira até a Carta de 1988, que trouxe uma nova visão política, essencial a uma nova aplicabilidade das disposições constitucionais. Assim, a visão da Constituição assume uma nova realidade, a partir do momento em que as suas disposições alcançam o nível de norma jurídica.

................. 21 BIBLIOGRAFIA ................................................................................................................... 22 INTRODUÇÃO O debate envolvendo a postura do Poder Judiciário como órgão originário de políticas públicas e fonte de normas jurídicas tem causado grande polêmica no cenário brasileiro. Se por um lado o Poder Legislativo não tem atendido as demandas sociais elencadas na Carta Maior, por outro o Judiciário não pode se omitir a…

ESTADO – DEMOCRACIA – ELEIÇÃO Introdução Visa o presente estudo discorrer sobre os temas acima utilizando algumas reflexões sobre parâmetros específicos nos domínios da ciência jurídica quanto às realidades distintas ou até mesmo independentes quanto as já estabelecidas definições de ESTADO, o direito a Democracia e Eleições atendendo a Teoria dos valores relevando constantemente os graus de evolução social no sentido verdadeiro da Lei e da função do Governo frente às necessidades…

constitucional não se desenvolve separado de outras ciências de base social como a política, a sociologia e a filosofia, o que permite que sejam construídas diferentes concepções para o termo constituição que são: 1) Sociológica: tem como representante Ferdinand Lassale. É a soma dos fatores reais de poder do Estado, o que estiver alem disso é letra morta, apenas uma “folha de papel”. Karl Marx diz que a constituição é instrumento de dominação. 2) Política: Teve como difusor…

PROPORCIONALIDADE. UMA CLARIFICAÇÃO DO CONCEITO. Roberta Pereira Negrão Costa Procuradora Federal. Especialista em Direito Público e mestranda em Direito e Políticas Públicas. Resumo: A proporcionalidade se apresenta com um apresenta como um método racional, aplicável em uma análise concreta de uma relação meio-fim, que estrutura o procedimento de determinar a prevalência de um direito ou bem jurídico em detrimento de outro, solucionando o conflito, de modo a impor ao Estado uma atuação…

poder estatal. Não se confunde com a noção de povo, porquanto nesta, fundamental é o vínculo do indivíduo ao Estado através da nacionalidade ou cidadania”. PAULO BONAVIDES 2) - Povo – dimensão jurídica; “O povo exprime o conjunto de pessoas vinculadas de forma institucional e estável a um determinado ordenamento jurídico”. PAULO BONAVIDES “A cidadania é a prova de identidade que mostra a relação ou vínculo do indivíduo com o Estado. É mediante essa relação que uma pessoa constitui fração ou

assumiu nova feição, a de protetora dos direitos humanos. Atualmente, em razão dos frequentes conflitos sociais, o direito constitucional apresenta uma feição política e um forte conteúdo democrático social. O direito constitucional é um ramo do direito público, fundamental à organização, ao funcionamento e à configuração política do Estado. José Afonso da Silva: O Direito Constitucional estabelece a estrutura do Estado, a organização de suas instituições e órgãos, o modo de…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA CENTRO DE EDUCAÇÃO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJ PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: HERMENÊUTICA E PRINCIPIOLOGIA CONSTITUCIONAL A AUTONOMIA MUNICIPAL E SEUS LIMITES NA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TATIANE HELOISA…

1- A política criminal, enquanto programa de controle do crime e da criminalidade no Brasil, influenciada pelo modelo norte-americano, se configura como mera política penal, pois ‘exclui políticas públicas de emprego, salário, escolarização, moradia, saúde e outras medidas complementares, como programas oficiais capazes de alterar ou reduzir as condições sociais adversas da população marginalizada do mercado de trabalho e dos direitos de cidadania, definíveis como determinações estruturais