Resumo direito constitucional

aprovação de 3/5 dos votos dos deputados federais e dos senadores c) vedação a proposta de emenda tendente a abolir as chamadas clausulas Pétreas que são as seguintes: a forma federativa de estado, o voto direto, secreto universal e periódico, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais e coletivos. A constituição flexível é aquela cujo procedimento de alteração é simplificado quando comparado as constituições rígidas ,assim com a mesma facilidade que se altera uma lei pode se alterar o texto constitucional. Por fim a constituição semi rígida ou semi flexível possui uma parte de difícil alteração ( rígida ) e outra facilmente alterável ( flexível ). 2.4 Quanto à finalidade 2.5 Quanto a ideologia 3- O Estado e o papel da Constituição 4- Os direitos fundamentais 4.1 breve Histórico 4.2 Dimensões ou gerações de Direito Fundamentais ( clausulas pétrias: direitos individuais e coletivos, clausulas federativas de Estado, art 60 §4, direito ao voto, separação de poderes ( limitação de poderes ). Garantindo os direitos individuais, limita se o poder do Estado. (Rígidas altera se por emendas por iniciativa art 60. As emendas constitucionais não podem ser criadas pelo povo que somente tem o poder de criar propostas de lei . Artigo 60 §1º §2º “§ 1º A constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado sítio. § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 90 ANOS rn Nn f Ok ENSE PAULO DOURADO DE GUSMÃO Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Ex­ Professor contratado de Filosofia do Direito na antiga Faculdade Nacional de Direito. Da Asociación Latinoamericana de Sociologia (Buenos Aires). Do Instituto Argentino de Filosofia Jurídica y Social (Buenos Aires). Da Sociedad de Ciencias Criminales y Medicina Legal (Tucumán, Argentina). Da…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 90 ANOS rn Nn f Ok ENSE <012> PAULO DOURADO DE GUSMÃO Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Ex-Professor contratado de Filosofia do Direito na antiga Faculdade Nacional de Direito. Da Asociación Latinoamericana de Sociologia (Buenos Aires). Do Instituto Argentino de Filosofia Jurídica y Social (Buenos Aires). Da Sociedad de Ciencias Criminales y Medicina Legal (Tucumán, Argentina). Da Internationale Vereinigung für…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 90 ANOS rn Nn f Ok ENSE PAULO DOURADO DE GUSMÃO Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Ex­ Professor contratado de Filosofia do Direito na antiga Faculdade Nacional de Direito. Da Asociación Latinoamericana de Sociologia (Buenos Aires). Do Instituto Argentino de Filosofia Jurídica y Social (Buenos Aires). Da Sociedad de Ciencias Criminales y Medicina Legal (Tucumán, Argentina).…

ultura) ; Estrutura jurídica do Crime (Belo H orizonte: Mandamentos); Concurso de Pessoas (Belo H orizonte: Mandamentos) ; Direito Penal - lições (Rio de Janeiro : I mpetus); Curso de Direito Penal - Parte geral e Parte especial ( Rio de Janeiro : I mpetus); Código Penal Comentado - Doutrina e jurisprudência (Rio de Janeiro : I mpetus); A tividade Policial - Aspectos penais, processuais penais, adm inistrativos e constitucionais (Rio de Janeiro: I mpetus); Vade Mecum Pena l e Processual…