penal

Constitucional, segundo o entendimento que prevaleceu, durante a primeira metade do século XIX, entre as nações liberais da Europa Continental. (BONAVIDES, 2006, p.37) 1 BONAVIDES, 2006, p.38 3 DIREITO CONSTITUCIONAL I. FACULDADE DE DIREITO ESTÁCIO DE SÁ – JUIZ DE FORAMG. PROF. MÁRCIO GIL Em suma, pode-se dizer o Direito Constitucional surge tendo como objeto a Constituição Liberal, todavia no momento em que o Estado burguês entra em crise e consequentemente o modelo de Carta que lhe dava sustentação, notadamente após as revoluções sociais do século XX. Com isso as Constituições passam a abarcar outros modelos ideológicos, o que ocasiona um alargamento no seu conceito ou nas palavras de Paulo Bonavides (2006, p.37) Constituição passa “ a representar o espelho real de toda e qualquer organização política” Diante do Alargamento do conceito de Constituição, a matéria do Direito Constitucional passa a ser “as regras fundamentais de estruturação, funcionamento e organização do poder, não importa o regime político nem a forma de distribuição da competência aos poderes estabelecidos” (BONAVIDES, 2006, p.40). 3 CONTEÚDO CIENTÍFICO DO DIREITO CONSTITUCIONAL Sobre o conteúdo científico do Direito Constitucional José Afonso da Silva (1998, p.37) informa que o mesmo abrange três aspectos: a) Direito Cosntitucional positivo ou particular; b) Direito Consstitucional Comparado; c) Direito Constitucional Geral. Em posicionamento…

interpretação de qualquer dispositivo legal deveria partir da Constituição Federal e essa concepção causou impactos em todos os ramos do Direito. José Afonso destaca ainda a supremacia da Constituição colocando-a como autonoma de poder, pois sua interpretação vai sendo observada mediante contexto, o interprete tem que ter conhecimento, ideologico, cultural e experiencia para notar que a constituição tem um proposito, objetivo de força maior.Então como método de interpretação esse…

privilegiada? A processual ou a substantiva? 3. O procedimentalismo e a crítica ao ativismo judicial Muito embora procedimentalistas e substancialistas7 reconheçam no Poder Judiciário (e, em especial, na justiça constitucional) uma função estratégica nas Constituições do pós-guerra, a corrente procedimentalista, capitaneada por autores como Habermas, Garapon e Ely, apresenta consideráveis divergências 8 com a 262 Novos Estudos Jurídicos - Volume 8 - Nº 2 - p.257-301,…

|neoconstitucionalismo ensejou o reconhecimento da força normativa dos principios reaproximando direito e etica-, da | | |dupla dimensão normativa e axiologica das Constituições contemporaneas, assentando uma teoria juridica material sobre a| | |dignidade da pessoa humana e direitos fundamnetais.Segundo Barroso, foi o marco historico da formação do estado | | |constitucional de direito, marco filosofico do pos-positivismo,…

Operações de Crédito 13 6.3.14 Alienações de Bens 14 6.3.15 Transferências de Capital 14 6.3.16 Outras Receitas de Capital 14 6.3.17 Receita Corrente Líquida 14 7. DOS TRIBUTOS 15 7.1 Princípios Tributários 15 7.2 Legalidade 17 7.3 Anterioridade 18 7.4 Igualdade 19 7.5 Competência 20 7.6 Capacidade Contributiva 20 7.7 Vedação do Confisco 21 7.8 Liberdade de Tráfego 22 8. CONCEITOS TRIBUTÁRIOS 23 9. CLASSIFICAÇÃO 26 10. DOS TRIBUTOS…