Pará Pós Constituição Federal

conhecimento, e não de produção do Direito. O Estado constitucional de direito desenvolve-se a partir do término da Segunda Guerra Mundial e se aprofunda no ultimo quarto do século XX, tendo por característica central a subordinação da legalidade a uma Constituição rígida. A validade das leis já não depende apenas da forma de sua produção, mas também da efetiva compatibilidade de seu conteúdo com as normas constitucionais, às quais se reconhece a imperatividade típica do Direito. Mais…

DESDOBRAMENTOS PÓS CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Resumo: Este artigo foi elaborado para estudar os desdobramentos dos direitos coletivos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Buscou-se chegar a um resultado que delineasse de uma maneira clara e sucinta os resultados das normas previstas nesta carta magna. Além da explanação dos resultados, expôs-se de forma clara e breve todos os dispositivos relacionadas ao Direito Coletivo do Trabalho e Direito Sindical abrangidos pela…

norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fizeram. O pedido é feito para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão. Competência O processo e julgamento do Mandado de injunção competem ao STF quando a omissão na elaboração da norma regulamentadora for do: Presidente da República Congresso Nacional Câmara dos Deputados Senado Federal Mesa de uma dessas Casas legislativas Tribunal de Contas da União Um dos Tribunais superiores Supremo Tribunal Federal …

anos: proteção avançada e eficaz nas relações comerciais por Evilásio Ferreira Filho A Constituição Federal promulgada em 1988 assegura em seu artigo 5o, inciso XXXII, que: "O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". A defesa do consumidor integra a atividade econômica, sendo esta um dos princípios gerais, o qual encontra-se regulado no artigo 170, inciso V, da Constituição Federal. Pois bem, no tocante à legislação do consumidor, verifica-se com clareza a…

_______________ Artigo apresentado no Curso de Pós-Graduação em Elaboração de Projetos, Gerenciamento e Captação de Recursos Financeiros da Faculdade de Rolim de Moura – FAROL, como requisito parcial para conclusão da Pós-Graduação. ¹ Bacharel em Serviço Social pela Unitins;. Pós-Graduandos em Elaboração de Projetos, Gerenciamento e Captação de Recursos Financeiros pela Farol. ² Acadêmica no Curso de Serviço Social, 8º período pela Unitins. Pós-Graduanda em Elaboração de Projetos.…

dessa constituição contemporânea. O direito constitucional na Europa redefiniu o lugar da constituição e a influencia do seu direito em atividade, consolidando-se ao longo das décadas no final do sec. XX. Através da constituição de 1998, o Brasil, que vivia um momento propicio para essa reconstitucionalização, estabeleceu apartir desse período a estabilidade institucional mais longa da história. A revolução no consentimento de direito e lei como singulares equivalentes, aconteceu no…

012 ESTRUTURA E ORGANIZACAO DA EDUCACAO BRASILEIRA Estrutura e Organização do Ensino Brasileiro Resumo Este artigo tem como objetivo a discussão sobre a estrutura do ensino no Brasil, tendo como fundamento a Constituição de 1988, e a Lei de diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB). Em que esta se divide em: Educação básica, que vai do ensino infantil ao médio e educação superior, que se divide em strictu sensu e lactu sensu. Será abordado nesse artigo os

NÚCLEO DE PÓS-GRADUAÇÃO DO SENAC/MG PÓS-GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A IMPORTÂNCIA DA CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL Poços de Caldas 2009 A IMPORTÂNCIA DA CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL Artigo apresentado ao curso de pós-graduação Latu Sensu em Administração Pública do Núcleo de Pós Graduação e Educação do SENAC/MG como pré-requisito para obtenção do grau de especialista em Administração Pública, sob orientação da…

A União, os Estados e os Municípios. Respostas: a. A União e os Estados, somente. b. Os Municípios e o Governo Federal, somente. c. Os Estados e os Municípios, somente. d. A União, somente. e. A União, os Estados e os Municípios. Feedback da resposta: Resposta correta: E. Os três níveis de governo possuem responsabilidades. Salienta-se que o Distrito Federal é aqui entendido como parte dos Estados. Pergunta 3 1 em 1 pontos No histórico da educação nas constituições no

POVOS INDÍGENAS E A GARANTIA DO DIREITO À TERRA NO BRASIL: DO PERÍODO COLONIAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 19881 Higor da Silva Dantas2 Marcelo Vinicius Faresin de Oliveira3 Vilmar Martins de Moura Guarany4 RESUMO Foi realizado neste trabalho uma da análise acerca do direito ao território ocupado pelos povos indígenas e sua evolução na legislação brasileira, abordando os aspectos desde o período Regencial até a Constituição vigente atual, ressaltando a relevante importância do…