Participação Popular No Processo Legislativo

A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO PROCESSO LEGISLATIVO E A FORÇA DAS MANIFESTAÇÕES VINDAS DAS RUAS Alexander Gonçalves Corradi1 RESUMO Este artigo aborda o modelo democrático consolidado no Brasil que advém da Constituição da República de 1988, especialmente os meios de participação popular no processo legislativo. Neste contexto, a Lei Complementar nº 135 de 2010, conhecida como “Lei do Ficha Limpa”, que busca vetar candidaturas de políticos com condenação na Justiça e a…

que se encontram os diversos órgãos do Estado ou "a forma de uma comunidade política organizar seu governo ou estabelecer a diferenciação entre governantes e governados", a partir da resposta a alguns problemas básicos - o da legitimidade, o da participação dos cidadãos, o da liberdade política e o da unidade ou divisão do poder. CARACTERÍSTICAS: UNITÁRIO: O Estado Simples ou Unitário, de que a França é exemplo clássico, constitui a forma típica do Estado propriamente dito, segundo a…

Democracia Participativa: plebiscito, referendo e iniciativa popular. Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado, doutor em Direito Administrativo pela UFMG, professor da UFMT e membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. 1 Bibliografia: BRASIL, http://www.planalto.gov.br; FERREIRA FILHO, Manuel Gonçalves, Curso de Direito Constitucional, 27ª edição, atualizada, São Paulo: Saraiva, 2001; GOMES, Lílian, Participação dos atores sociais ou decisões de uma…

da soberania popular explicitamente elencadas no texto constitucional não são, de forma alguma, os únicos meios a serem utilizados pela sociedade civil para a participação na administração pública. Igualmente consagrados no ordenamento jurídico brasileiro são os princípios da legalidade administrativa e do devido processo legislativo. O poder constituinte originário vinculou as ações do Estado às deliberações dispostas em lei. Esta lei, por seu turno, só pode ser gerada em um processo no…

diretamente pela população era algo inovador na época e contribuiu filosoficamente para o conceito de participação popular nos Estados modernos, como bem assevera o professor Dahl5: Entre as democracias gregas, a de Atenas era de longe a mais importante, a mais conhecida na época e, ainda hoje, de incomparável influência na filosofia política, muitas vezes considerada um exemplo primordial de participação dos cidadãos ou, como diriam alguns, era uma democracia participante.…

outras providências. De acordo com o disposto no seu artigo 1º, o projeto compreende: I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II – a estrutura e a organização dos orçamentos; III – as diretrizes específicas para o Poder Legislativo; IV – as diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações; V – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI – as disposições sobre alterações na…

Estratégicas, Estratégias e Ações Estratégicas) BIBLIOGRAFIA: INTRODUÇÃO O Poder Legislativo municipal é a instituição por excelência da democracia, esta tem o papel de estimular constantemente todos os membros da sociedade a compreender as atividades parlamentares e a dinâmica que abrange o complexo andamento processo legislativo, desse modo nata-se que este vai de encontro com a necessidade de trabalho de conscientização da…

MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NO BRASIL: PLEBISCITO, REFERENDO E INICIATIVA POPULAR Denise Auad∗ RESUMO: A democracia representativa apresenta sinais de crise e está cada vez mais distante dos anseios populares. Diante desse panorama, os Estados que buscam manter o regime democrático estão prevendo, em suas legislações, mecanismos de participação popular como um complemento ao sistema de democracia representativa, o que permite aos cidadãos, em certas ocasiões, deliberar…

APRESENTAÇAO A audiência Pública é uma das formas de participação popular da administração pública no Estado Social e Democrático de Direito. Ela propicia ao particular a troca de informações com o administrador, bem assim o exercício da cidadania e o respeito ao principio do devido processo legal em sentido substantivo. A legislação brasileira prevê a convocação de audiência pública para a realização da função administrativa, dentro do processo administrativo, por qualquer…

As audiências públicas são canais de participação direta do povo nos planos administrativos e legislativos, em todos os níveis governamentais, abertos aos cidadãos individualmente considerados ou organizados em associações, pelos quais se exercem os direitos de informação e de manifestação de tendências, de preferências e de opções populares, a respeito de assuntos determinados, com vistas a informar e a orientar os órgãos públicos na tomada de decisões políticas e administrativas, vinculadas ou