Politicas publicas

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APRESENTAÇAO

A audiência Pública é uma das formas de participação popular da administração pública no Estado Social e Democrático de Direito. Ela propicia ao particular a troca de informações com o administrador, bem assim o exercício da cidadania e o respeito ao principio do devido processo legal em sentido substantivo.
A legislação brasileira prevê a convocação de audiência públicapara a realização da função administrativa, dentro do processo administrativo, por qualquer dos Poderes da União, inclusive nos casos específicos que versam sobre o meio ambiente, licitações e contratos administrativos, concessão e permissão de serviços públicos, serviços de telecomunicações e agências reguladoras. Constitui, ainda, instrumento de realização da missão institucional do MinistérioPúblico e subsídios para o processo legislativo e para o processo judicial nas ações de controle da constitucionalidade das normas
Em suma, para melhor análise sobre as definições de audiência pública, bem como políticas públicas, e seus mecanismos de planejamento governamental e os problemas ou limitações existentes neste, a presente pesquisa trará definições teóricas, bem como pontos de vistaque poderão ser analisados e apreciados para melhor esclarecimento.

POLITICAS PÚBLICAS

1. AUDIENCIA PUBLICA

1. DEFINIÇAO

A audiência pública é um dos instrumentos de promoção da participação popular nos municípios. Consiste numa sessão de discussão aberta a toda a população para tratar de qualquer tema de importância para o município, tanto para coleta de opinião no momentode formulação de uma política pública, quanto para debate em uma tomada de decisão. Nas audiências, a prefeitura escuta a manifestação e opinião dos diversos atores sociais e se dispõe a esclarecer dúvidas. Na medida em que a participação é aberta a todos os cidadãos, torna-se uma oportunidade para se expor e discutir os diversos interesses da sociedade num processo democrático.
Para FERRARI(2003, p.336), a Audiência Pública é um “instrumento administrativo de participação aberta a indivíduos e a grupos sociais determinados, visando ao aperfeiçoamento da legitimidade das decisões das decisões da Administração Pública, criado por lei, que lhe preceitua a forma e a eficácia vinculátoria, pelo qual os administrados exercem o direito de expor tendências, preferências e opções que possamconduzir o Poder Público a decisões de maior consensual”.
Audiência Pública é ainda segundo Moreira Neto (2001, apud BOSCO, 2003), uma técnica que integra a classe dos institutos univalentes de participação, que se destina à avaliação de atividades especificas a serem desenvolvidas ou em desenvolvimento pelo Poder Público. É um instrumento eficiente na busca do aperfeiçoamento dos mecanismosde definição das prioridades de investimentos, estatais nas chamadas políticas públicas: um mecanismo idôneo de formação de consenso da opinião pública a respeito da juridicidade e da conveniência da atuação da administração: a garantia objetiva de transparência dos procedimentos estatais; o elemento de democratização do poder e modo de participação cidadã no Poder Público.
Como instrumentode publicidade e transparência, a audiência Pública é dirigida à participação da comunidade que expõe suas idéias, concordâncias e discordâncias para se chegar a uma decisão “de maior aceitação consensual” a respeito de normas administrativas que deverão ser publicadas. Enfim, a audiência pública é uma consulta “às bases”, em que se ouvem os interessados, antecedendo à tomada de decisões, para seobter uma visão pluralista e balanceada dos interesses envolvidos.
As audiências estão previstas pela Constituição Federal, Leis Federais e as Leis Orgânicas. Embora algumas sejam obrigatórias, como na elaboração do Plano Diretor ou em processo de licenciamento ambiental, a prefeitura pode aproveitar sua potencialidade, enquanto espaço de coleta de opinião e debate público, sempre que...
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