Participação Popular No Processo Legislativo

CMS, foi instituído através da Lei nº 1221/92, que dispõe sobre a participação da população da gestão do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do município de Cachoeirinha, tendo à época de sua criação um colegiado de 21 Conselheiros, sendo 04 representantes do Governo, 03 dos Prestadores de Serviços, 02 dos Trabalhadores do SUS, 01 do Legislativo e 11dos Usuários. Posteriormente houve alteração na lei, visto que o Poder Legislativo não deve fazer parte do mesmo. A vigência atual se…

sobre determinado assunto).Exemplo a Constituição da Inglaterra. A Consistência – Pode ser rígida ,não podendo ser alterada visando à estabilidade dos princípios fundamentais do Estado. Enquanto a flexível ,pode ser alterada sem processo especial. A Origem – ela e popular quando são elaboradas pelo poder constituinte ,representantes do povo ,especialmente eleitos para discutirem e votarem a Constituição do Pais. A Outorgada é aquela em que o povo não atua em sua elaboração,ela é…

compartilhadas. 6 Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. O povo age através de seus representantes eleitos. Mas a participação do povo, por vezes, pode mostrar-se mais direta, como ocorre na iniciativa popular de projeto de lei, ou no plebiscito, ou no referendo. (Führer et al, 2002, pg.62) 7 RESUMO Este trabalho mostra que existe uma tradição autoritária no Brasil que precisamos eliminar,…

Trabalho do Garridinho Participação e controle social A participação dos eleitores brasileiro no sistema politico está efetivado na Constituição Brasileira de 1988, no Art. 14 que expõe : Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. Iniciativa legislativa popular A figura da “iniciativa popular” confere a…

parte de sua autoridade (...) Mas saberá ele conduzir um assunto, conhecer os lugares, ocasiões e momentos mais favoráveis para resolvê-lo? Não: não saberá.” (Montesquieu, O espírito das leis, 1748) Formas de Democracia. Conforme o grau de participação popular nas decisões mais relevantes do governo de um Estado, podemos classificar as formas de democracia como direta, semidireta e representativa. Essas formas de democracia podem ser praticadas isolada ou cumulativamente num Estado.…

transparência administrativa do Estado e facultando a participação popular como direito fundamental para o exercício da cidadania. O gestor público tem que prestar contas na forma da lei dando transparência dos atos de gestão, informando a população e, oferecendo condições de participação e fiscalização através do controle social e órgãos competentes. Daí, a necessidade de se observar as contribuições, os meios e limitações do controle social e sua participação na fiscalização dos gastos…

como espaço de participação popular. Portanto o orçamento público, diante dessas três vertentes e das experiências de participação popular, ganhou destaque e importância como uma peça de conhecimento, de planejamento, de controle e de diálogo entre o poder público e a sociedade civil organizada. A recente literatura orçamentária é rica nos relatos das experiências do orçamento participativo, porém há poucos estudos sobre o cotidiano da formalização institucional do processo de…

reproduzindo, refletindo a vontade popular, os interesses do povo. Basicamente, hoje, os sistemas representativos podem ser parlamentaristas, ou presidencialistas. b) Importância: Por que o Sistema Representativo? O Sistema representativo é importante, pois torna possível a participação do povo nos destinos do Estado. Seria impossível o exercício direto das funções de Estado pelo povo, portanto, o Sistema Representativo é um meio de viabilizar a participação do povo no poder, por…

representação popular. SISTEMAS DE GOVERNO: - presidencialismo – o Executivo e o Legislativo são independentes, apresentando as características básicas a seguir enunciadas: chefia de Estado e de governo atribuídas a uma mesma pessoa (Presidente da República); Presidente da República eleito pelo povo, de forma direta ou indireta; mandato certo para o exercício da chefia do poder, não podendo o Presidente da República ser destituído por motivos puramente políticos; participação…

como um dos meios de legitimação da Administração, necessário à efetivação da participação popular, sendo ainda a melhor forma de evitar práticas fraudulentas e viciadas. Para melhor conhecimento discorre-se acerca da legislação vigente e conclui-se com a certeza de que embora não seja ferramenta suficiente o bastante que garanta a melhora da qualidade do gasto público, é condição necessária para materialização da participação e do controle social das atividades administrativas.…