Participação Popular No Processo Legislativo

exercido pelo povo) para o povo (em benefício do povo). Como identificar uma democracia? A democracia atual tem os seguintes requisitos: • supremacia da vontade popular: eleições livres e periódicas, sufrágio universal, prestação de contas, transparência, outras formas de participação popular como plebiscito, referendo, iniciativa popular, orçamento participativo etc. • preservação da liberdade: liberdade de imprensa e outras liberdades públicas, oposição livre, respeito às…

(REPRESENTATIVA) OS CIDADAOS SAO REPRESENTADOS POR UMA PARCELA DA COMUNIDADE, QUE SERAO OS REPRESENTANTES NO VOTO POPULAR E TERAO UM TEMPO ESTIPULADO PODEM OU NAO SER REELEITOS, O POVO E SOBERANO E O PODER EMANA DO POVO. DEMOCRACIA SEMI-DIRETA - A UNIAO DA DIRETA E INDIRETA, E POSSIVEL ENCONTRAR REPRESENTANTES ELEITOS PELO POVO, QUANTOS AS MANIFESTAÇOES DIRETA DAS OPINIOES DOS POPULARES, E MUITO BEM VISTA PARA ENCONTRAR A SAIDA PARA ENFRENTAR OS DESAFIOS QUE A DEMOCRACIA INDIRETA…

Edison RESUMO A participação popular na definição das políticas públicas é tema que ganha acentuada importância com o advento do Estatuto da Cidade. A gestão orçamentária participativa, prevista no Estatuto, visa, justamente, a que a coletividade municipal participe da elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. Alguns possíveis entraves, contudo, podem fazer diminuir em importância e eficácia tal participação,…

PROCESSO LEGISLATIVO Processo Legislativo é a sucessão de atos realizados para a elaboração das leis em geral, cujo conteúdo , forma e seqüência obedecem a uma série de regras próprias. Lei, segundo Michel Temer, “é ato normativo produzido pelo Poder Legistativo segundo a fomra prescrita na Constituição, gerando direitos e deveres em nível imediatamente constitucional. Sua nota básica é a generalidade de seu conteúdo. Especifica-a o Executivo, ao administrar, dar, executar o disposto na

3544-4000 www.nossabetim.org.br Informativo do Nossa Betim na Câmara cujo objetivo é promover a maior participação cidadã dos betinenses na gestão da cidade. Para isto, periodicamente divulgamos as informações relativas às ações desenvolvidas pelos vereadores da Câmara Municipal. 1 – APRESENTAÇÃO O Informativo do Nossa Betim na Câmara tem o objetivo de fomentar a participação cidadã dos betinenses na gestão da cidade. Visando contribuir para a formação da cidadania a…

certa, por um órgão legislativo para tal tarefa competente, segundo um processo legislativo especial e solene. * Histórica / Consuetudinária – Sempre não escrita, é aquela resultante da lenta transformação histórica, do lento evoluir das tradições, dos fatos sócio-políticos, que se cristalizam como normas fundamentais da organização de determinado Estado. * Quanto à origem: * Promulgada / Democrática / Popular – Quando elaborada e posta em vigor com a participação do…

código do consumidor. Lei federal: uma lei que interessa a união. Exemplo: lei do imposto de renda. PS: Uma lei nacional também é federal. União: 3 poderes; Poder Executivo (Presidente), Poder Legislativo (bicameral: 2 câmeras; senado e câmera dos deputados federais) e Poder Judiciário. O poder legislativo é uma conquista em que pessoas escolhidas por nós (o povo) representam os seus eleitores e fazem leis em beneficio da coletividade. Geralmente as leis começam na câmera e depois…

SEMIDIRETA E EXERCÍCIO DA CIDADANIA Dos sistemas representativos às formas de participação no poder Leandro da Silva Carneiro Faculdade Anhanguera de Jacareí leandrodasilvacarneiro@ig.com.br RESUMO O estudo do instituto da democracia revela que o poder atribuído pelo povo a si mesmo e a seus representantes está estritamente condicionado à sua capacidade de governar. Quanto maior for a cultura da participação popular nos atos relacionados à gestão pública, mais…

EXERCENDO A CIDADANIA COM PARTICIPAÇÃO POPULAR: ESTUDO SOBRE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO-PI. Fernancio Barbosa Carneiro1 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo discutir sobre a participação popular da Lei Orgânica do Município de Lagoa de São Francisco. Teve como inspiração a prática política participativa com as lideranças comunitárias da cidade Lagoa de São Francisco desmembrada de Pedro II, em 1995. Neste artigo busca compreender os direitos que são…

um avanço no que tange a participação da sociedade nas deliberações políticas, uma vez que trouxe para a estruturação do aparelho do Estado elementos que oportunizaram uma intervenção direta da população nas tomadas decisões. Portanto, para além da representação política, antes composta por legislativos, temos a intervenção direta da sociedade civil nos processos políticos. Com a constituição de 88 as pessoas são chamadas a opinar por meio dos mecanismos de participação, frutos da…