Participação Popular No Processo Legislativo

como forma de governo, acrescentando ainda, mecanismos de participação direta em suas Constituições, como o referendo, o plebiscito, a iniciativa legislativa cidadã e em alguns casos mais recentes, a revogação de mandato (recall). A democracia participativa busca dar respostas às limitações, insuficiências ou falências da representação política. Uma frequente crítica apresentada à democracia representativa é devido ao fato do poder popular ser exercido apenas no momento do sufrágio,…

Pública (1962) até os dias atuais, a preocupação com a democracia. O Autor pensa na elaboração de uma situação onde o cidadão se manifeste de forma igualitária, independentemente de qual grupo social ele seja, mas que lhe possa ser assegurada igual participação por via de um procedimento livre de vícios ideológicos. É nesse espaço em que os cidadãos livres e iguais dialogam é que se pode dar a democracia. Para isso o estudo de política, direito e moral será realizado no presente estudo a…

CONSTITUIÇÃO DE 1988. Gabriela Guimarães Santana1 RESUMO O presente artigo aborda as formas de participação popular previstas na Constituição de 1998: o sufrágio universal, o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. Inicialmente será buscado a definição de sistema representativo, ou seja a democracia indireta, apontando o voto como instrumento de concretização desta forma de participação. No segundo momento será buscada a definição de sistema participativo, que neste viés se apresenta

Nota­se na Constituição Federal objetivos a serem alcançados pela nação. O orçamento e o planejamento público têm por fim dar provimento a esses objetivos e a participação popular, cada vez mais frequente nesses processos, tornou­se fator elementar na condução da função administrativa do Estado brasileiro. Pretende­se nesse estudo traçar uma síntese do orçamento participativo, o qual é uma nova realidade no processo de elaboração orçamentária. Esse modelo enfatiza o verdadeiro…

elementos materiais caracterizadores e distintivos os seguintes: (a) a constituição deve consagrar um sistema de garantias da liberdade (esta essencialmente concebida no sentido do reconhecimento de direitos individuais e da participação dos cidadãos nos actos do poder legislativo através do parlamento); (b) a constituição contém o princípio da divisão de poderes, no sentido de garantia orgânica contra os abusos dos poderes estatais; (c) a constituição deve ser escrita (documento…

criação de instrumentos de transparência de gestão fiscal, na divulgação periódica de relatórios, na realização de audiências públicas regulares, na prestação de contas dos chefes dos poderes, fortalece o controle social bem como o incentivo à participação popular. Entretanto, não se deve perder de vista que a transparência é um meio que visa possibilitar a consecução de um fim. Se por um lado a investigação revela que os procedimentos estabelecidos pela LRF vêm sendo corretamente…

despesas. É tudo que o poder público arrecada e gasta anualmente, ou seja, é a forma dele distribuir os recursos arrecadados. O dever de fiscalizar estes recursos é de competência do Poder Legislativo, que avalia e o aprova. Visando as receitas, são estabelecidas as despesas dos três poderes; Executivo, Legislativo e Judiciário. Depois da aprovação desta, o orçamento passa a ser executado, se a receitas for maior do que o previsto, é pedido junto ao Congresso autorização para ser usada,…

.......................... 7 3.2. Iniciativa popular na reforma político-partidária ................................................... 9 4. Conclusão ........................................................................................................................... 10 5. Bibliografia ........................................................................................................................ 12 1. Introdução A participação ativa dos cidadãos na política é…

Universidade Estadual de Londrina Pós-Graduação lato sensu em Direito do Estado DEMOCRACIA PARTICIPATIVA: INICIATIVA POPULAR E MANDADO DE INJUNÇÃO Victor Luiz Cipriano Deliberador Professor orientador: Dr. Marcos Antonio Striquer Soares LONDRINA 2009 DEMOCRACIA PARTICIPATIVA: INICIATIVA POPULAR E MANDADO DE INJUNÇÃO Victor Luiz Cipriano Deliberador1 RESUMO O objetivo deste artigo é analisar e entender o funcionamento da democracia participativa, tendo em vista a constante…

Legislativa tem como principal atividade legislar e fiscalizar os atos do Poder Executivo, além de aprovar leis e legislar sobre matérias de sua competência, previstas nas constituições Federal e Estadual. Ela é a instituição que representa o Poder Legislativo no âmbito Estadual e é integrada pelos Deputados Estaduais eleitos por sufrágio secreto. Diretrizes da Comunicação Pública na Instituição: A Diretoria de Comunicação Institucional, através de uma gestão pró-ativa, busca…