Direito constitucional

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O conceito de constituição é muito amplo, observando o sentido literal da palavra temos que é o ato de constituir, de estabelecer, de firmar; ou ainda, o modo pelo qual se constitui uma coisa, um ser vivo, um grupo de pessoas; organização, formação. Porém em um sentido jurídico mais primário temos que “constituição é a Lei Fundamental ao Estado e ao seu povo, ditando ao primeiro os limites deatuação como forma de proteger ou tutelar o segundo”. A constituição poderia ser entendida ainda como a “lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estrutura do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição de poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos”. Usando os ensinamentos de Canotilho sobre oconceito ideal de constituição temos: “ este conceito ideal identifica-se fundamentalmente com os postulados políticos liberais, considerando-os como elementos materiais caracterizadores e distintivos os seguintes: (a) a constituição deve consagrar um sistema de garantias da liberdade (esta essencialmente concebida no sentido do reconhecimento de direitos individuais e da participação dos cidadãosnos actos do poder legislativo através do parlamento); (b) a constituição contém o princípio da divisão de poderes, no sentido de garantia orgânica contra os abusos dos poderes estatais; (c) a constituição deve ser escrita (documento escrito)”.
Em relação a classificação da constituição podemos observar seis formas distintas para classifica-la. São elas: quanto ao conteúdo, quanto à forma, quantoao modo de elaboração, quanto à origem, quanto à estabilidade e quanto à extensão e finalidade.
• Quanto ao conteúdo: São as constituições materiais e formais. A material consiste no texto que contiver as normas fundamentais e estruturais do Estado, a organização de seus órgãos, os direitos e garantias. Como exemplo, temos a constituição de 1824 que em um de seus artigos, prescrevia que somenteseria tido como constitucional o que dissesse respeito aos limites e atribuições respectivos dos poderes políticos e aos direitos políticos e individuais dos cidadãos. A formal, por sua vez, é aquela constituição que tem como critério o processo de formação, e não apenas o conteúdo de suas normas. Sendo assim qualquer regra nela contida será constitucional.

• Quanto à forma: Escritas(instrumental) ou costumeiros (não escritas ou ainda consuetudinárias). A escrita como o próprio nome já diz, seria a constituição formada por um conjunto de regras sistematizadas e organizadas em um único documento, estabelecendo as normas fundamentais de um Estado. A constituição escrita, portanto, é o mais alto estatuto jurídico de determinada comunidade, caracterizando-se por ser a lei fundamental deuma sociedade. A não escrita seria aquela

formada por “textos” separados, ou melhor, leis esparsas, reconhecidos pela sociedade como fundamentais, e baseia-se nos usos, costumes, jurisprudência, convenções. A exemplo disso temos a constituição inglesa.

• Quanto ao modo de elaboração: Constituição dogmática e histórica. A dogmática, é uma constituição sempre escrita que se baseia resumindo osdogmas, os princípios e os ideias políticos vigentes no momento de sua elaboração. As constituições históricas são frutos da lenta e contínua formação da história de um povo, sendo elas formadas baseando-se nas tradições e costumes desse povo. Também podemos citar como exemplo a constituição da Inglaterra.

• Quanto a origem: Promulgadas (democráticas, populares) e outorgadas. A constituiçãopromulgada é aquela proveniente do trabalho de uma assembleia nacional constituinte composta por representantes do povo, eleitos com finalidade de sua elaboração. A outorgada é aquela elaborada e estabelecida sem a participação popular, ou seja, imposta de forma unilateral, pelo agente revolucionário( grupo, ou governante), que não recebeu do povo a legitimidade para governar em seu nome. Podemos...
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