Direito constitucional

O conceito de constituição é muito amplo, observando o sentido literal da palavra temos que é o ato de constituir, de estabelecer, de firmar; ou ainda, o modo pelo qual se constitui uma coisa, um ser vivo, um grupo de pessoas; organização, formação. Porém em um sentido jurídico mais primário temos que “constituição é a Lei Fundamental ao Estado e ao seu povo, ditando ao primeiro os limites de atuação como forma de proteger ou tutelar o segundo”. A constituição poderia ser entendida ainda como a “lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estrutura do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição de poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos”. Usando os ensinamentos de Canotilho sobre o conceito ideal de constituição temos: “ este conceito ideal identifica-se fundamentalmente com os postulados políticos liberais, considerando-os como elementos materiais caracterizadores e distintivos os seguintes: (a) a constituição deve consagrar um sistema de garantias da liberdade (esta essencialmente concebida no sentido do reconhecimento de direitos individuais e da participação dos cidadãos nos actos do poder legislativo através do parlamento); (b) a constituição contém o princípio da divisão de poderes, no sentido de garantia orgânica contra os abusos dos poderes estatais; (c) a constituição deve ser escrita (documento escrito)”.
Em relação a classificação da constituição podemos observar seis formas distintas para classifica-la. São elas: quanto ao conteúdo, quanto à forma, quanto ao modo de elaboração, quanto à origem, quanto à estabilidade e quanto à extensão e finalidade.
• Quanto ao conteúdo: São as constituições materiais e formais. A material consiste no texto que contiver as normas fundamentais e estruturais do Estado, a organização de seus órgãos, os direitos e garantias. Como exemplo, temos a constituição de 1824 que em um de seus artigos, prescrevia que somente