Parecer Jurídico Horas Extras Servidor Publico Municipal

espeque nos argumentos fáticos e jurídicos que a seguir aduz: I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1- Requer, o Autor a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no que dispõe a Lei 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei 7.115/83, tendo em vista se encontrar o Autor sem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. II – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ???? 2- A…

Aumento salarial concedido pela empresa. Impossibilidade de compensação no ano seguinte 46 1.2 Parcelas salariais. Introdução 47 1.3 Gratificação natalina ou décimo terceiro salário. Introdução 50 2. ADICIONAIS SALARIAIS 51 2.1 Adicional de horas extraordinárias 51 2.2 Adicional noturno 54 2.3 Adicional de transferência 55 2.4 Adicional de periculosidade 56 2.5 Adicional de insalubridade 59 2.6 Parcelas sem natureza salarial (parcelas indenizatórias) 61 3. EQUIPARAÇÃO…

direito de personalidade do empregado, que são aqueles inerentes à integridade física, psíquica e intelectual do indivíduo, essenciais à dignidade humana. Muito embora não haja ainda lei federal que trate especificamente do assunto, o ordenamento jurídico pátrio permite a tutela aos casos de assédio pelos preceitos constitucionais, tais como: o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), do meio ambiente de trabalho sadio (art. 225), os valores sociais do trabalho e da livre…

PREFEITURA MUNICIPAL DO CAMARAGIBE CONCURSO PÚBLICO CALENDÁRIO DE ATIVIDADES DO CONCURSO ITEM EVENTO DATA/PERÍODO LOCAL Diário Oficial do Estado e Internet - 01 Publicação do Edital 02 Inscrições 03 Validação das Inscrições e Obtenção do Cartão Informativo para as Provas 30/05/2008 01/06 a 26/06/2008 18/07/2008 www.upenet.com.br Internet - www.upenet.com.br Internet - www.upenet.com.br Confirmação de Inscrição e obtenção do 04 Cartão Informativo para candidatos que…

admissão de servidores, o processo expropriatório e o processo disciplinar. Essa distinção muito contribui à aprendizagem do aluno iniciante no estudo do Direito Administrativo, pois dar-lhe um quadro diferencial de ambos os institutos. Prof. Adriano Augusto Placidino Gonçalves Graduado pela Faculdade de Direito da Alta Paulista – FADAP. Advogado regularmente inscrito na OAB/SP 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, SINDICÂNCIA E INQUÉRITO; O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS…

427 Reforma do Estado e mudança organizacional: um estudo de hospitais públicos* State reform and organizational change: a study of public hospitals TEMAS LIVRES FREE THEMES Nilson do Rosário Costa 1 José Mendes Ribeiro 1 Pedro Luís Barros Silva 2 1 Departamento de Ciências Sociais, Escola Nacional de Saúde Pública, Fundação Oswaldo Cruz, rua Leopoldo Bulhões 1.480, 9o andar, Manguinhos, 21041-210 Rio de janeiro, RJ. nilsonrc@unisys.com.br 2 Núcleo de Estudos de Políticas Públicas da

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARU CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 01/2014 A Prefeitura do Município de Jaru, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, faz saber que fará realizar através da Cetro Concursos Públicos, Consultoria e Administração em datas, locais e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público para provimento de cargos públicos, atuais e que vierem a vagar ou a serem…

de trabalho, isto é, as relações entre o capital e o trabalho. Nada obstante, ter as relações coletivas o caráter grupal, a própria CF assegura ao sindicato a função da defesa de interesses individuais e coletivos, quer no âmbito judicial, quer extra-judicial. 4 - Divisão didática Russomano divide o Direito sindical no estudo do sindicato e da organização sindical na forma estática e no estudo na forma dinâmica que engloba os conflitos coletivos. Amauri Mascaro divide em…

Artigos “Laico, mas nem tanto”: cinco tópicos sobre liberdade religiosa e laicidade estatal na jurisdição constitucional brasileira1 Letícia de Campos Velho Martel Doutoranda em Direito Público – UERJ, Mestre em Instituições Jurídico-Políticas – UFSC, Professora Licenciada da Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC, Colaboradora do Núcleo de Pesquisa em Direitos Humanos e Cidadania – NUPEC 1Introdução – 2 O sacrifício ritual de animais - 3 A menção a Deus no preâmbulo…

Serviço Público Segundo alguns autores: 1. "Serviço público é toda a atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestados pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público - portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais - instituído pelo Estado em favor de interesses que houver definido como próprios no sistema normativo. (...) a noção de serviço público há de se…