Parecer Jurídico Horas Extras Servidor Publico Municipal

atualizada. Nathalia Masson Questões extras – MP e Magistratura Estadual CAPÍTULO 1 TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 1 - (2014 – FCC - MPE-PE - Promotor de Justiça) Possui eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual a) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. b) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. c) o servidor público estável só perderá o cargo…

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA CONCURSO PÚBLICO EDITAL N° 002/2.014 22 de maio de 2014 A Secretaria da Administração da Prefeitura do Município de Araraquara, por determinação do Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Araraquara e em consonância com a Legislação Federal, Estadual e Municipal, torna pública a Abertura das Inscrições ao Concurso Público para provimento de empregos públicos de caráter efetivo do seu quadro de pessoal, regidos pelo Regime da…

MARANHÃO faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei. TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO ESTATUTO Art.1º. Esta Lei dispõe sobre o Regime Jurídico, organização, disciplinamento e estruturação das carreiras dos Trabalhadores da Educação Básica Pública do Estado do Maranhão, tendo como diretrizes: I – estimular a profissionalização do trabalhador da Educação Básica Pública mediante…

relaciona-se apenas ao empregado e ao empregador. Não obstante, prevalece a expressão contrato de trabalho. Elementos Os elementos exigidos para a validação do contrato de trabalho são os mesmos exigidos pelo Novo Código Civil para a validação do negócio jurídico: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa, ou seja, não proibida em lei. a) Agente capaz: no direito brasileiro, a plena capacidade é adquirida aos 18 anos, de acordo com o Novo Código Civil (art. 5º). Porém,…

novas salas de aula e expandir as séries atendidas até a 4ª série do Ensino Fundamental. Art.3° - A Escola de Ensino Fundamental tem como Entidade Mantedora a Prefeitura Municipal de São Paulo. Art.4° - A Escola de Ensino Fundamental por força do Art.74 da Lei N° 5.692 de 11.08.1971, está integrada ao Conselho Municipal de Educação para fins de coordenação, acompanhamento, controle e avaliação do processo ensino-aprendizagem. Art.5° - A Escola de Ensino Fundamental orientar-se-á…

tipo de estrutura geralmente é utilizado em empresas de maior porte, pois demanda recursos suficientes para manter um grupo de pessoas especializadas atuando constantemente nas empresas. Como exemplo de órgãos de apoio podemos citar o departamento jurídico em empresa industrial. 3) Estrutura funcional - foge à rigidez que é imposta pela estrutura linear. Possui uma descentralização maior e é bastante flexível, favorecendo uma melhor divisão do trabalho. Um exemplo de utilização da…

SAUDAÇÕES!!! To remove this notice, visit: www.foxitsoftware.com/shopping É com muito prazer que venho dar início a mais esse curso de legislação específica aqui no Ponto dos concursos, dessa vez com a turma de técnico ministerial do Ministério Público Estadual do Maranhão. Nossa banca será a FCC – Fundação Carlos Chagas. Esta é uma banca tradicionalmente conhecida por cobrar muito conteúdo de lei em suas provas. Normalmente os candidatos mostram certa hostilidade pela banca…

fundamentais e à observância de outras exigências, restrições ou limitações ali declinadas, abrange e alcança A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os órgãos públicos, exceto os dos Poderes Legislativo e Judiciário B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, exceto dos Poderes Legislativo e Judiciário C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os órgãos dos Três Poderes, quer os da União, dos…

Apostilas Aprendizado Urbano 1 NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Estrutura da Administração Pública. Princípios da Administração Pública. Servidor Público: Direitos, Deveres e Proibições. Penalidades por irregularidade funcional - Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Atos Administrativos: Conceito; Requisitos; Atributos; Classificação dos Atos; Motivação; Invalidação e Convalidação. Processo Administrativo na Administração Pública Federal - Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de…

administrativo foi criado para regular, controlar e para orientar o poder executivo? R: Não e possível falar isso, por que essa função administrativa pode ser usada para qualquer um dos poderes. Conceito E um conjunto harmônico de princípios jurídicos, que regem os órgãos os agentes e as atividades administrativas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelos estado. Funções típicas e atípicas O Brasil está estruturado sobre três…