Direito do trabalho

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NOÇÕES DE DIREITO DO TRABALHO (Profª Mariza )

Contrato Individual de Trabalho

Conceito
É um contrato derivado do acordo tácito ou expresso de vontades ocorrido entre duas pessoas por meio do qual uma delas compromete-se a prestar trabalho subordinado e não eventual à outra, mediante o percebimento de um salário acordado entre ambas. A CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – estabelece oseguinte conceito: Art. 442. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Pinto Martins defende que a denominação correta seria contrato de emprego ao invés de contrato de trabalho. Segundo ele, contrato de trabalho é gênero e por isso abrange qualquer trabalho (autônomo, avulso, empresário, etc.), enquanto que o contrato de emprego é espécie,ou seja, relaciona-se apenas ao empregado e ao empregador. Não obstante, prevalece a expressão contrato de trabalho. Elementos Os elementos exigidos para a validação do contrato de trabalho são os mesmos exigidos pelo Novo Código Civil para a validação do negócio jurídico: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa, ou seja, não proibida em lei. a) Agente capaz: no direitobrasileiro, a plena capacidade é adquirida aos 18 anos, de acordo com o Novo Código Civil (art. 5º). Porém, o artigo 7º, inciso XXXIII, da CF – Constituição Federal – estabelece a proibição de qualquer trabalho a menores de 16 anos. Ou seja, até os 16 anos, o menor é considerado absolutamente incapaz para o trabalho. EXCEÇÃO: o menor, a partir de 14 anos, pode trabalhar na condição de aprendiz. (Art. 60do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – conforme nova redação dada pela EC – Emenda Constitucional – nº. 20/88.

Incapacidade do Empregado

OBS.: 1 - O menor pode assinar contrato de trabalho e recibos; porém, em caso de rescisão contratual, não pode dar quitação de indenização ao empregador sem a assistência dos seus responsáveis legais (Art. 439 da CLT). 2 – É proibido o trabalhonoturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos. (Art. 7º, XXXIII, da CF/88). Incapacidade do empregador A incapacidade para a celebração de um contrato de trabalho pode se dar tanto em relação ao empregado quanto em relação ao empregador. O Novo Código Civil proíbe ao m enor de 16 anos o seu estabelecimento como empregador, mas oportuniza ao maior de 16 anos essa possibilidade.

b) objetolícito: o objeto do contrato trabalhista não pode ser ilícito. Ex.: o vendedor de substância entorpecente que trabalha para traficantes não tem a proteção do direito, haja vista a ilegalidade do objeto de seu trabalho. Ao contrário, o vendedor da empresa Y faz jus à proteção das normas trabalhistas. TRABALHO ILÍCITO > NÃO PRODUZ EFEITOS > É NULO

O Professor José Augusto Lyra ensina que o objetojurídico não pode produzir efeitos contrários à lei, à moral e aos bons costumes. (in Direito do Trabalho.

Legislação atualizada, Enunciados do TST em Direito Material. Editora Vestcon. 11ª ed. Brasília. 2004. p. 28.)

c) forma prescrita ou não defesa em lei: via de regra, o contrato de trabalho caracteriza-se pela informalidade, ou seja, não há exigência de que o contrato seja escrito; elepode ser verbal, bastando que as partes tenham conversado e ajustado entre si. Isso é o que prescreve os artigos 442 (supra) e 443 da CLT: Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. Contudo, as normas trabalhistas exigem que, em situações excepcionais, como as discriminadas no casoabaixo, o contrato seja expresso. Exceção – O contrato de aprendiz ( Decreto nº. 31.546/52); – Do trabalhador temporário ( Lei nº. 6.019/74); – O contrato de experiência (art. 443, §§ 1º e 2º, c da CLT); – O contrato por prazo determinado, dependente de termo prefixado (art. 443, § 1º, CLT e Lei nº. 9.601/98); – O contrato de trabalho do atleta profissional (Lei nº. 6.354/76), etc. 1 LYRA, José...
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