Parecer Jurídico Dispensa Licitação

Processo Interno do TCE-TO 2.1 Assunto: 45. Outros – Doação de Bens Móveis Inservíveis 3. Responsável: Conselheiro José Wagner Praxedes 4. Órgão: Tribunal de Contas do Estado 4.1 Entidade: 5. Relator: Conselheiro José Wagner Praxedes 6. PARECER JURÍDICO Nº ffffffff/2013 6.1 O presente processo interno se formalizou objetivando a alienação, por meio de doação, dos bens móveis referentes a mobiliários, eletroeletrônicos e equipamentos de informática, conforme relação de fls. 05 a 12,…

princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de…

Licitações 1. Fundamento: A Constituição estabelece a obrigatoriedade da licitação (Art. 37, XXI, da CR/88) para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para concessão e a permissão de serviços públicos (Art. 175): “Art. 37. (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com…

FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO, CIENCIAS, EDUCAÇÃO E LETRAS - FACEL Luciano Pinheiro dos Santos DISPENSA DE LICITAÇÃO: LIMITES DA COMPRA DIRETA |Projeto de Pesquisa apresentado para a avaliação da Disciplina de | |Metodologia da Pesquisa Científica. Curso de Pós-Graduação em Gestão | |Pública da FACEL. | |Turma: 22/09/2012 | |

coercibilidade. Considera-se ato administrativo, segundo Di Pietro, a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância de lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle do Poder Judiciário. Atividade 1 Analise a regularidade da seguinte cláusula de uma licitação na modalidade de concorrência pública: “serviço asfáltico, de toda uma cidade, pelo menor preço, desde que a empresa estivesse…

nº ___/2013/20 – CL/CEA Consulta de Preços nº _____-CL/CEA Interessado: Diretoria de Planejamento e Expansão. Assunto: Implantação das Linhas de Subtransmissão e Implantação de Subestações para integração do Estado do Amapá ao SIN. PARECER n º _____/2013-PROJUR/CEA DOS FATOS Abrigam os presentes autos a Consulta de Preços nº __2013-CL/CEA, cujo objeto é a contratação de empresa para execução de obras de Implantação das Linhas de Subtransmissão em 69 KV e Implantação de…

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPORTA EXCEÇÕES Michelle Saraiva Leite Anhanguera Educaional Rio Grande Michele.saraiva@aedu.com Sumário: Introdução. 1. Licitação. 1.1.1 Conceito de Licitação. 1.1.2 Obrigatoriedade de Licitação. 1.1.3. Das exceções do dever de licitar. 1.1.4…

úteis de antecedência da data de publicação do edital do processo licitatório, ou do termo de dispensa ou inexigibilidade de licitação; e ( alterado pelo Decreto n° 1.431, de 15 de março de 2013) I – o cadastro referido no caput deve ser realizado com até 10 (dez) dias úteis de antecedência da data de publicação do edital do processo licitatório, ou do termo de Dispensa ou Inexigibilidade de licitação; e II – inserir o número de protocolo do sistema de CIG em todas as publicações…

FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CAMILA KAPP A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CRIMES NA LICITAÇÂO: O ART. 89 DA LEI 8.666/93 CURITIBA 2008 CAMILA KAPP A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CRIMES NA LICITAÇÃO: O ART. 89 DA LEI 8.666/93 Monografia apresentada à Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná, como requisito para obtenção do titulo de Pós-Graduação nas Modalidades Especialização e Aperfeiçoamento, sob…

CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CRISTIANO DOS SANTOS FLORIANO, ACADÊMICO DO 8º SEMESTRE DE DIREITO DA FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ SUMÁRIO: Introdução/ Aspectos Gerais/Aspectos Constitucionais/ Inexigibilidade De Licitação/ Inexigibilidade e a Inviabilidade de Competição/ Inexigibilidade e a Exclusividade de Fornecedor/ Inexigibilidade e a Singularidade e Notória Especialização/ Inexigibilidade e a Contratação Direta de Artista/Conclusão INTRODUÇÃO