Parecer Jurídico Dispensa Licitação

segunda fase é possível cair improbidade em licitação. Para MP e Procuradorias (inclui AGU) é um tema muito possível para segunda fase. CONCEITO de Licitação É tão-somente um procedimento administrativo. Ato administrativo é resultado de um procedimento. O contrato é resultado de um processo de licitação. Licitação, nada mais é do que um procedimento administrativo que vai culminar na celebração de um contrato administrativo. A licitação legitima a celebração de um contrato…

........22 Procedimentos de Gestão das Atividades-Meio do IMESC | 3 3.16 Prestação de Contas do Adiantamento .....................................23 3.17 Procedimentos de Licitação .........................................................24 3.17.1 Dispensa até R$ 8.000 – material permanente ...............24 3.17.2 Dispensa até R$ 15.000 – obras de engenharia .............25 3.17.3 Registro de preços ...............................................................26 3.17.4 Pregão…

Licitação Inexigível A principal característica da inexigibilidade de licitação é a inviabilidade de competição, o que impossibilita a abertura de um certame licitatório, pois ele resultaria frustrado. Diferencia-se da dispensa de licitação, que pode se constituir numa faculdade para o administrador. Vejamos o entendimento da professora Maria Sylvia Zanella di Pietro: "A diferença básica entre as duas hipóteses está no fato de que, na dispensa, há possibilidade de competição…

escritórios d advocacia por parte do poder publico, onde uma parte diz q deve ser feito a licitação por se tratar de um serviço publico e outra fala que nesse tipo de serviço não cabe licitação por se tratar de um serviço que se leva em conta toda a experiência e conhecimento jurídico por parte do escritório contratado. Uma das maiores dissensões encontradas na Lei nº 8.666/93 diz respeito à contratação sem licitação de serviços técnicos profissionais especializados. As maiores…

contratos como adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços, pois esta não trabalha com recursos próprios ou disponíveis, mas sim com recursos públicos. Temos uma regra no processo de compras no setor público. Esta regra é a licitação como meio para aquisição e ordena o processo atribuindo características condicionantes, faixas de valores, modalidades e demais formalizações atribuídas pelo legislador para que assim ocorra o processo de aquisição de forma disciplinada.…

municipais que emitiram pareceres técnicos favoráveis à dispensa de licitação, às quais vieram a ser questionadas pelo Ministério Público. A Seccional entende que inclusão do advogado neste tipo de ação é indevida e que desrespeita as prerrogativas da categoria. O entendimento se baseia na Súmula nº 05/2012/COP do Conselho Federal da OAB. A Súmula expressa que “Não poderá ser responsabilizado, civil ou criminalmente, o advogado que, no regular exercício do seu mister, emite parecer…

ocorrências. LICITAÇÃO Licitação é uma competição para oferecer propostas para contratar com o poder público. Tem como característica básica preceder o contrato, salvo casos previstos em Lei. Um exemplo dessa exceção, seria a adjudicação direta, que se dá por dispensa ou quando há inexigibilidade de licitação. A licitação é regulada por uma Lei Federal nº 8.666/93 que trata das normas gerais a serem observadas por todos os órgãos públicos. A Lei rege que…

processo, instruirá e coordenará a tramitação do mesmo, sendo que a modalidade de licitação** (concorrência, tomada de preços, convite, leilão, concurso e pregão), a sua dispensabilidade ou sua inexigibilidade será determinada de acordo com as previsões legais. ** licitação é procedimento obrigatório e prévio às aquisições/contratações públicas, excepcionados os casos expressamente previstos em lei. Das modalidades de licitação referentes à Lei 8.666/93 e alterações, a da Concorrência,…

................ 7 2.2 Princípios da Administração Pública ............................................................................................. 10 2.3 Modalidades de Licitação............................................................................................................... 12 2.4 Tipo de Licitação ............................................................................................................................ 13 2.5 Sistema de Registro de Preços – SRP .......

FLUXOGRAMA SIMPLIFICADO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS LICITAÇÃO - DEFINIÇÃO • Procedimento adotado pela Administração Pública para contratar obras e serviços, ou para adquirir bens e mercadorias, tornando pública a contratação mediante edital e permitindo que todos os interessados concorram, visando obter o melhor preço e a melhor qualidade. EMBASAMENTO LEGAL • Lei Federal 8.666/93 EMBASAMENTO LEGAL • Lei Federal 8.666/93 • Lei Estadual 15.608/2007 ( 16/08/2007)…