Contabilidades empresarial

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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
CIÊNCIAS CONTABEIS

ELIZABETE IVATIUK

Contabilidade aplicada

Guarapuava
2011

ELIZABETE IVATIUK

Contabilidade aplicada

Trabalho apresentado ao Curso Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Contabilidade Aplicada.

Orientador:Equipe de Professores 6º Semestre

Guarapuava
2011

sumário

1.INTRODUÇÃO ........................................................................................................4

3. DESENVOLVIMENTO ................................................ 5, 6 ,7 ,8 ,9, 10 ,11 ,12, e 134.CONCLUSÃO.........................................................................................................14

5. REFERÊNCIAS......................................................................................................15

O presente trabalho tem como objetivo trazer conhecimento dos principios constitucionais da administração pública, como proceder e realizar licitações, processo e embasamentos sobre conceitos e aspectos legais para adquição de materiais e serviçospara orgão publicos.
Também estaremo abordando as atividade de agronegócios do Município de Candoi/Pr, o tipo de produção existente.
Apresentamos também simulação/projeção de cenário de probabilidade de ocorrências.

LICITAÇÃO

Licitação é uma competição para oferecer propostas para contratar com o poder público. Tem como característica básicapreceder o contrato, salvo casos previstos em Lei. Um exemplo dessa exceção, seria a adjudicação direta, que se dá por dispensa ou quando há inexigibilidade de licitação. A licitação é regulada por uma Lei Federal nº 8.666/93 que trata das normas gerais a serem observadas por todos os órgãos públicos.
A Lei rege que toda a licitação seja pública, podendo qualquer pessoa que queira ter acesso atodos os atos de seus procedimentos, ao edital ou convite, menos é claro a proposta dos fornecedores que será sigilosa até a abertura da mesma.

Quanto ao processo administrativo denominado Licitação, ou seja, processo licitatório, devemos seguir diversos procedimentos, cujas metas são o princípio da legalidade, da isonomia, a impessoalidade, da moralidade, da publicidadee da eficiência, a qual tem o intuito de que a administração publica adquira a venda ou a prestação de um serviço de forma que evite a desvantagem em tais aquisições, seja na questão de qualidade e preço.

Fase Interna no processo de licitação

É um processo interno dentro da Administração Pública, não é um processo que necessite fiscalização neste estágio.

a)escolha e delimitação do objeto a ser licitado
Deve atender aos requisitos legais do ato administrativo como a competência, objeto, forma, finalidade e motivo da contratação. Delimitação – deve haver um início e um fim, para que seja possível avaliar corretamente se a licitação está coerente. Objeto a ser licitado é que vai determinar a modalidade de licitação, e tambémirá influenciar a proposta que será recebida pela administração pública.

b) Requisição
Quem necessita da licitação deve faze-la através de uma requisição preliminar, onde já será avaliado a oportunidade e conveniência da licitação.

c) Verificação se o objeto a ser licitado está contemplado nas Leis Orçamentárias.

d) Declaração do ordenador da despesaQuem faz a declaração assume a responsabilidade sobre o ato, inclusive quanto há uma ilegalidade futura.

e) Autorização (oportunidade e conveniência)
Quem autoriza tem como obrigação verificar se a licitação é oportuna e conveniente, se tem a autonomia para autorizar e deve tomar o cuidado sobre a legalidade do ato.

f) Elaboração da Minuta do edital...
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