Parecer Jurídico Dispensa Licitação

ADMINISTRATIVO II Prof.: Isabelle de Baptista 14/03/2012 LICITAÇÃO (Lei 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos) Licitação vem de lance. É como se você dissesse o seguinte: Quem oferece o melhor lance contrata com a Administração. O Estado não tem autonomia de vontade para agir. Não pode contratar com quem quiser (princípio da impessoalidade). Só pode agir com base no princípio da legalidade. A licitação é um reflexo disso. Pelo princípio da…

qualquer vantagem tenha refletido nos próprios patrimônios. Asseveram também que a pagamento fora realizado em cumprimento a ordem de autoridade hierarquicamente superior (reitora da UFAC - PA, us. 42), responsável pelo exame do dais pareceres jurídicos contrários (Pareceres 30/2005 e 37/2007). Para justificar a periculum in mora, Os impetrantes afirmam que a multa imposta é desproporcional aos vencimentos recebidos. Ante o exposto, pedem a concessão de medida liminar para suspender a…

Contratação Direta I (Manutenção Administrativa) – GALS......... 33 FLUXOGRAMA XXI - Processo Contratação Direta II (Manutenção Administrativa) – GALS............ 35 FLUXOGRAMA XXII – Processo de Contratação Direta III (Inexigibilidade e demais casos de Dispensa) - GALS............................................................................................................................... 37 FLUXOGRAMA XXIII – Cadastramento no ComprasNet - GALS…

a historia, a evolução, o significado, a constitucionalidade e os princípios que regem o processo licitatório, a dispensa de licitação pública, dá ênfase a divergências doutrinárias e caracterizam tema de imprescindível observação do âmbito normativo, das restrições e dos limites do poder discricionário da administração pública. Registram os etimologistas que o vocábulo licitação é originário do latim licitatio, a "venda por lances". É a atividade desenvolvida na formulação de lances. É o ato

Presente relatório tem como objetivo mostrar a importância que existe na execução da prática dos conhecimentos teóricos adquiridos durante a formação acadêmica, descrevendo as atividades desempenhadas na instituição FACAPE, especificamente no setor de licitação, gerando oportunidades e garantindo condições para o bom funcionamento das licitações na faculdade. A execução do estágio permite o aprimoramento das funções exercidas e a realização profissional de contribuir para…

ATOS ADMINISTRATIVOS 1 - CONCEITO E REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO Conceito - O conceito de ato administrativo é fundamentalmente o mesmo do ato jurídico, do qual se diferencia como uma categoria informada pela finalidade pública. É ato jurídico todo aquele que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim…

10 1. INTRODUÇÃO A Dispensa de Licitação nos casos de Emergência e Calamidade Pública prevista no artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, constitui o tema principal deste trabalho de monografia, que discorre sobre a aplicabilidade desta forma de contratação direta na seara da Administração Pública. Tal estudo é de fundamental importância, tanto para o mundo jurídico, quanto para qualquer cidadão brasileiro, pois, a relevância social e a previsão que trata o artigo 37, inciso XXI da Carta Maior

Conceito…………………………………………………………………………………..11 1.2 Princípios da Administração Pública…………………………………………………..…13 2. DA LICITAÇÃO…………………………………………………………………………..21 2.1 Generalidades – conceito e finalidade……………………………………………………21 2.2 Princípios…………………………………………………………………………………22 2.3 Modalidades de licitação………………………………………………………………….24 3. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO………………………………………………………………………..…27 4. A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA…

executivo, quando um projeto é protocolado junto a secretaria seja oriundo do executivo ou de autoria de algum vereador é imediatamente encaminhado para as comissões permanente e para a acessória jurídica, estas tem ate 10 dias para avaliarem e emitirem parecer, após os parecerem o projeto é encaminha para a votação no plenário desde q não tenha sido considerado inconstitucional ou irregular.Para ser transformado em lei um projeto precisa da aprovação dos vereadores e da sanção do chefe…

Órgão : 6.Relator : 7.Ministério Público junto ao : Tribunal de Contas 8.Advogado : Não Constituído EMENTA: I - CONSULTA. LEGITIMIDADE. RESPOSTA EM TESE. CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ARTISTAS. A contratação de artistas regionais ou locais pode ser efetuada por inexigibilidade de licitação com base no artigo 25, III da Lei Federal 8.666/93, desde que seja consagrado pela crítica regional ou local ou ainda pela opinião pública, devendo ser utilizado como comprovação,…