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FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO, CIENCIAS, EDUCAÇÃO E LETRAS - FACEL

Luciano Pinheiro dos Santos








DISPENSA DE LICITAÇÃO: LIMITES DA COMPRA DIRETA



|Projeto de Pesquisa apresentado para a avaliação da Disciplina de |
|Metodologia da Pesquisa Científica. Curso de Pós-Graduação em Gestão |
|Pública da FACEL. |
|Turma:22/09/2012 |
| |
|Tutor Orientador (a): |
|Valdete Noveli Rhoden |






Itajaí - SC
2012
ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO: LIMITES DA COMPRA DIRETA BASEADOS NO ARTIGO24, INCISO II DA LEI 8.666/93





TEMA e Delimitação: Compra Direta: Desafios e dificuldades do comprador público.




1 PROBLEMA

De acordo com Artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93, são dispensáveis de licitação, todas as compras que atinjam a 10% do valor máximo para a modalidade Convite, ou seja, o limite máximo para uma compra direta é de R$ 8.000,00.
A lei deixa bem claro quenão é possível fracionar uma compra, caso seja possível adquirir um bem ou serviço de uma única vez. Surge aí a dificuldade do comprador público em organizar as compras de modo que as aquisições, somadas, não ultrapassem os limites permitidos em lei.
Um dos entraves encontrados pelo administrador público é planejar as compras para que todas sejam efetuadas por meio de licitação. Todas ascompras feitas pela Administração Pública devem ser precedidas de planejamento e sempre que possível, acontecer em oportunidades/períodos preestabelecidos. A compra deve ser feita de uma só vez, pela modalidade de acordo com a estimativa da totalidade do valor a ser adquirido, desde que permitida a cotação por item. Mas isso nem sempre acontece.
Além das dificuldades de planejamento, o administradordepara com a elaboração de 3 orçamentos de fornecedores diferentes para aquisições por compra direta. Nem sempre é possível encontrar, no mínimo, três empresas que forneçam para órgãos públicos e que atendam as especificações técnicas do produto ou serviço a ser adquirido.
2 JUSTIFICATIVA

A experiência ao longo dos últimos 4 anos no setor de compras da Secretaria Municipal de Saúde de Itajaí,associada a um orçamento anual de aproximadamente R$ 164.000.000,00, permitiu que questionamentos e soluções fossem apresentadas durante a rotina diária de trabalho.
Apesar de haver um planejamento, me defrontava com situações onde adquirir algum bem ou serviço só seria possível por meio de dispensa de licitação. Por diversas ocasiões estava defronte de apenas um orçamento e a necessidadeimediata de aquisição.
Como adquirir dentro da legalidade, sem ferir os princípios da Administração Pública?
É possível obter um bem ou serviço com qualidade e preços compatíveis como o mercado?
É possível planejar todas as compras para que todas as contratações sejam por licitação?




















3 OBJETIVOS

3.1 OBJETIVO GERAL

Encontrar meios que possibilitema aquisição de bens e serviços de acordo com a Lei 8.666/93, com qualidade e preço justo.

3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

• Identificar o fluxo de compras da Secretaria Municipal de Saúde de Itajaí;
• Apontar os gargalos que dificultam a busca por produtos/serviços e seus fornecedores;
• Simular a contratação direta de 3 produtos e serviços distintos, desde a elaboração de nomínimo 3 orçamentos até a aquisição final.
• Encontrar na legislação vigente os caminhos para uma compra legal;
• Desenvolver metodologias e rotinas de trabalho que facilitem a compra por meio de dispensa de licitação;
• Criar controles que garantam os limites do Artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93.

















4 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

De acordo com o...
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