Parecer Jurídico Dispensa Licitação

(Indicar Modalidade) Finanças (reserva orçamentária pré-cota) Dispensa ou inexigibilidade Comissão de licitação Nildo Vieira da Silva Coordenadoria de Licitações Modalidades De Licitação CPL Tomada de Preço Convite Dispensa e inexigibilidade Pregoeiro(a) Pregão Presencial Nildo Vieira da Silva Concorrência Pública 1.1 Dispensa e inexigibilidade Dispensa e inexigibilidade Parecer Jurídico Homologação Empenho Requisição ou Ordem de…

Parecer nº. 003/2011 Órgão Interessado: Secretaria Municipal de Turismo e Comunicação Social PARECER ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE CANTORES E BANDAS. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 25, INCISO III, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PARECER PELO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. I - A requisição está compatível com o estabelecido no art. 25, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. II…

A RESPONSABILIDADE SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS FUNDADOS EM PARECER JURÍDICO. Janaína Ferreira e Barbosa RESUMO: O presente artigo tem como tema as controvérsias e posições doutrinárias e jurisprudenciais acerca da responsabilização pelos atos administrativos fundados em pareceres jurídicos. Através da revisão de literatura sobre o tema e do estudo dos posicionamentos jurisprudenciais oriundos do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal, analisamos a questão da…

ORIGEM: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO REF: PARECER DISPENSA LICITAÇÃO – AQUISIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS PARA OPERACIONALIZAR AS AÇÕES DE ACONDICIONAMENTO E ENTREGA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SÁUDE PARECER XXX/2014 SINOPSE DO PEDIDO Consulta-nos a Presidente da Comissão Permanente de Licitação, atendendo a solicitação da Secretaria de Sáude, sobre a possibilidade de dispensa de licitação para aquisição de sacolas plásticas para…

DESPACHO Nº 05/14, Ao teor do exposto no processo, e ainda considerando o requerimento oriundo do titular da Secretaria de Governo, onde este solicita autorização para contratação de serviços Jurídicos; Considerando que todo processo de licitação é processado pela Comissão Permanente de Licitação do Município; RESOLVO, autorizar à instauração de procedimento licitatório, visando a autorização para efetuar despesas com aquisição de Brita 0, Brita I e Pó de Brita, destinados às Secretarias de

(Irregularidades/Impropriedades) mais freqüentes SUMÁRIO INTRODUÇÃO Necessidade e Finalidade da Licitação Planejamento das aquisições Definição do Objeto Pesquisa de Preços Parecer Jurídico - Edital Fase do Recebimento/Fiscalização Sanções Sistema de Registro de Preços Contratos Dispensa Inexigibilidade Problemas Mais Frequentes CONCLUSÃO FUNDAMENTO Por que Licitar ? Qual a finalidade da Licitação? Constituição Federal/88 “Art 37, Inc XXI - ressalvados os…

PARECER JURÍDICO Nº xx\2014 ASSUNTO: Dispensa de Licitação – Aquisição de botijão de gás de cozinha 13 kg. INTERESSADA: Diretoria Administrativa. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATAÇÃO DA EMPRERSA XXX. AQUISIÇÃO DE GÁS DE COZINHA 13 Kg. ARTIGO 24, II DA LEI N° 8.666/1993. LEGALIDADE ATENDIDA. OBSERVÂNCIA DO MENOR PREÇO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. RELATÓRIO: A Diretoria Administrativa, por meio do Memorando de nº XX\2014,…

MODELOS DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS A dispensa e/ou a inexigibilidade de licitação, para serem legalmente reconhecidas, devem sempre decorrer de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, em modelos quase idênticos. À guisa de ilustração, os PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS devem percorrer as seguintes etapas (com exemplos de despachos): ETAPA 1 ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO A proposta entregue pelo proponente ETAPA 2 DESPACHO DO PREFEITO Ao Senhor Secretário Municipal da Fazenda: Em se…

PARECER DE: 15.05.2012 EMENTA: A existência de mínima dúvida acerca da subsunção do fato à norma, no tocante à possibilidade de contratação direta, exige a realização do procedimento licitatório, por cautela. Trata-se de apreciação e manifestação quanto a possível contratação por inexigibilidade com a empresa __________________________para o recrutamento e seleção de estagiários. Em análise aos documentos verifica-se que o entendimento da ora Requerente não merece respaldo, pelos

ANDRÉ SKODOWSKI DA CRUZ COMPRA DIRETA POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Projeto de Monografia apresentado ao curso de Especialização em Licitações e Contratos Administrtaivos, Faculdades Integradas do Brasil - UNIBRASIL. Orientador: Prof. Dr. José Anacleto Santos. CURITIBA 2014 1 APRESENTAÇÃO O poder público para adquirir, alienar, contratar a execução de obras ou serviços não dispõe de autonomia como faz o particular, para isso tem que obedecer