Inexigibilidade

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 14 (3472 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 28 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPORTA EXCEÇÕES



Michelle Saraiva Leite
Anhanguera Educaional Rio Grande
Michele.saraiva@aedu.com



Sumário: Introdução. 1. Licitação. 1.1.1 Conceito deLicitação. 1.1.2 Obrigatoriedade de Licitação. 1.1.3. Das exceções do dever de licitar. 1.1.4 Diferença entre Dispensa e Inexigibilidade de Licitação. 2 Da Inexigibilidade de Licitação. 2.1 Da caracterização da Inexigibilidade. 2.2 Das hipóteses trazidas pelo art. 25 da Lei 8.666/93. 2.2.1. Fornecedor ou produtor exclusivo. 2.2.2 Serviços técnicos profissionais especializados. 2.2.3 Contrataçãode artistas consagrados pela crítica ou pelo público. 2.3 Da motivação da Inexigibilidade. 2.4 Da responsabilidade. Conclusão. Referências bibliográficas.


Resumo: O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise de alguns aspectos da Lei 8.666/93, de modo a traçar alguns conceitos acerca da Licitação, bem como os princípios que norteiam as contratações na esfera da administraçãopública. Embora os contratos administrativos tenham como regra a obrigatoriedade de licitar, há algumas hipóteses previstas em lei de exceção a esse dever do órgão público. Dentre estas hipóteses temos o que chamamos de inexigibilidade de licitação, que é caracterizada quando há a inviabilidade de competição. O artigo de forma exemplificativa traz algumas hipóteses de caracterização de inexigibilidadede licitação, mediante a contratação de determinado fornecedor ou produto exclusivo, a contratação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza singular e outros aspectos contidos na Lei.

Palavras-chave: Licitação; Contratos Administrativos; Interesse Público; Obrigatoriedade; Dispensa; Inexigibilidade.






Introdução
A Administração Pública em suas atividades devedirigir-se pelos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade.
O princípio da supremacia do interesse público é princípio basilar da administração pública, no qual sobrepõe o interesse da coletividade em relação ao interesse do particular, o que não significa que os direitos deste não serão respeitados.
Sempre que houver confronto entre os interesses, há de prevalecer ocoletivo.
Ademais, ressalto que o interesse público é indisponível. Assim, os poderes atribuídos à Administração Pública têm a característica de poder-dever, que não podem deixar de ser exercidos, sob pena de ser caracterizada como omissão.
Adiante discorreremos acerca dos conceitos de licitação, de sua obrigatoriedade, as exceções ao dever de licitar e de forma pormenorizada sobre ainexigibilidade da Licitação.

1.1 Licitação

1.1.1 Conceito de Licitação

Antes de adentrarmos no tema escolhido, é necessário trazer alguns conceitos doutrinários acerca do processo administrativo denominado “Licitação”. Conforme Hely Lopes Meirelles licitação “é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse.Visa a propiciar iguais oportunidades aos que desejam contratar com o Poder Público, dentro dos padrões previamente estabelecidos pela Administração, e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. É o meio técnico-legal de verificação das melhores condições para a execução de obras e serviços, compra de materiais e alienação de bens públicos. Realiza-se através de umasucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, sem a observância dos quais é nulo o procedimento licitatório, e o contrato subseqüente”.
E, de acordo com os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello - é um “procedimento administrativo pelo qual uma pessoa governamental, pretendendo alienar, adquirir ou locar bens, realizar obras ou serviços, outorgar...
tracking img