Parecer Juridico Negativacao Indevida

autora com a notícia, dada por seu corretor de seguros, que não poderia renovar o seguro de seu automóvel de maneira parcelada, em razão de seu CPF estar negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. Posteriormente, veio a saber que a negativação fora efetuada ora requerida. Pois bem, a demandada vem sofrendo com a má gestão de seu banco, o qual gerencia os recebimentos e informa quais títulos foram pagos pelos seus contratantes e quais não o foram. Em que pese…

Profa. KATIA ARAUJO 2012 Parte 1: Estruturação do parecer jurídico Parte 2: A ementa do parecer: explicação e exercícios Parte 3: Elementos da narrativa forense Parte 4: Peças processuais para análise Parte 5: A fundamentação do parecer jurídico Parte 6: Casos e exercícios para parecer Parte 7: Petições iniciais para análise PARECER JURÍDICO É a expressão de um juízo, um opinamento. É o nome da peça escrita

expostos, restando improcedentes todos os pedidos formulados na inicial, vez que não cometeu qualquer ato ilícito. II – DA REALIDADE DOS FATOS Na realidade, os fatos alegados pela autora, em termo inicial, estão distorcidos da realidade, fazendo parecer ao Juízo que a empresa ré não teria cumprido com suas obrigações, fato que não corresponde com a verdade, conforme se verá adiante. 2 – DA PRELIMINAR 2.1 – DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DOS…

processo. Para um melhor entendimento sobre essa questão é bastante que se diga que numa ação declaratória para o reconhecimento da inexistência de uma relação jurídica, como esse tipo de ação não enseja a formação de um título executivo, poderia parecer inviável uma tutela antecipatória da mesma. No entanto, pode acontecer da antecipação se fazer necessária sobre efeitos secundários, como a averbação de um registro, o cancelamento de um protesto ou outra circunstância parecida que…

porquanto não foi concedido efeito suspensivo ao recurso de revista interposto pelo réu. Dá-se provimento. (TRT 17ª R.; RO 00984.2008.014.17.00.4; Ac. 12342/2009; Rel. Des. José Carlos Rizk; DOES 23/11/2009; Pág. 11) 5. AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. Aplicação do CDC à revisão de contratos bancários diante da prova da abusividade. Matéria pacificada no STJ e nesta câmara. 2. Revisão de contratos findos e manutenção na posse do bem. Ausência de interesse recursal. 3.…

RECORRIDO: VIVO S/A ADVOGADO: PATRICIA GURGEL PORTELA MENDES RELATORA: JUÍZA CARMEN VERÔNICA CALAFANGE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TELEFONIA. INCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSENCIA DE CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. INDÍCIOS DE FRAUDE. FALHA INTERNA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E…

contratado para prestar serviços na empresa BBO Ltda., que possui uma assessoria jurídica composta por cinco profissionais do Direito, orientados por uma gerência jurídica. Após cinco meses de intensa atividade, é concitado a formular parecer sobre determinado tema jurídico de interesse da empresa, tarefa que realiza, sendo seu entendimento subscrito pela gerência. Após dez meses do referido evento, o tema é reapresentado por um dos diretores da empresa, que, em viagem via…

Walter Amaro Baldi INTRODUÇÃO AO DIREITO Balneário Camboriú 2012 DIREITO POSITIVO * O que se entende por direito positivo? R: “Designa-se por direito positivo o conjunto das normas jurídicas escritas e não escritas (o costume jurídico), vigentes em determinado território e, também, na órbita internacional na relação entre os Estados, sendo o direito positivo aí aqueles estabelecidos nos tratados e costumes internacionais. Esse direito positivo pode ser separado em dois

Os resultados revelam a insuficiência do modelo vigente, baseado no caráter meramente satisfativo ou compensatório do quantum indenizatório. Segundo cremos, é preciso lançar um olhar inovador sobre a questão a fim de construir um ordenamento jurídico consentâneo aos anseios sociais dominantes, para garantir a efetividade das normas e princípios insculpidos no texto da Constituição Federal de 1988, que expressamente consagrou a proteção dos aspectos íntimos da personalidade ao conceber a…

mero dado de uma estatística de adimplente ou inadimplente, que resulta no faturamento bruto ao final do período, por isso a Autora recorre ao Estimado Juízo, não para livrar-se do pagamento, mas sim para pagar aquilo que, com fundamento técnico-jurídico, demonstrará ser justo. É um grande contra-senso os Bancos, que, historicamente surgiram à Época da Revolução Industrial, com objetivo de mobilizar valores de grandes somas para auxiliar no desenvolvimento industrial, atualmente utilizarem-se