Parecer Juridico Negativacao Indevida

REALENGO, pessoa jurídica de direito privado entidade mantenedora da (UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO – UCB), estabelecida na Av. Santa Cruz, n.º.1631, Realengo, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CGC/MF sob o n.º 42265413/0001-48), pelos fatos e fundamentos jurídicos que adiante se seguem: I - OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO 1. A Suplicante, conforme se observa da documentação inclusa (vide doc. n.º 2), matriculou-se no dia 27.07.97 no curso de Direito da demandada no turno da noite,…

REALENGO, pessoa jurídica de direito privado entidade mantenedora da (UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO – UCB), estabelecida na Av. Santa Cruz, n.º.1631, Realengo, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CGC/MF sob o n.º 42265413/0001-48), pelos fatos e fundamentos jurídicos que adiante se seguem: -------------------------------------------------------------------------------- I - OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO 1. A Suplicante, conforme se observa da documentação inclusa (vide doc.…

pela internet e realizou o pagamento através de boleto bancário após a compra, foi estipulado que até fevereiro desse ano ele receberia o produto, porém até a presente data não o recebeu, em flagrante descumprimento do CDC e dos demais ordenamentos jurídicos aplicados à espécie. Segundo o Ilustre doutrinador César Fiuza assevera que : “Contrato de Compra e Venda é o contrato pelo qual uma pessoa se obriga a transferir a propriedade de certo objeto a outra, mediante recebimento de soma…

xxxxxxxxxxxx”, verificando consumo irregular durante o período de 07/03/2012 a 26/07/2012, para ao final apresentar cobrança/fatura (anexa), com vencimento em 15/08/2013, no montante de R$2.006,33 (dois mil, seis reais e trinta e três centavos) de forma indevida, por não se tratar dos meios legais para fazê-la, caso existisse e constrangedora, tendo em vista a ameaça de corte de energia (bem essencial) em caso de não pagamento da referida fatura. 9. Ainda, a malsinada carta, aponta que…

finalidade é fornecer informações às instituições bancárias e financeiras de todo o país a respeito de dados sobre pessoas cadastradas, com o intento de se apurar a credibilidade do consumidor. A inscrição indevida no Serviço de Proteção ao Crédito efetuado pela Requerida, frise-se, de forma indevida, acarretou e está acarretando ao Requerente sérios problemas, dentre eles, o constrangimento quando do impedimento da abertura de compras a prazo, em especial na loja em que foi impedido de…

aplicação, interpretação e integração não apenas dos direitos fundamentais e das demais normas constitucionais, mas de todo o ordenamento jurídico. Sob a perspectiva desenvolvida pela professora Maria Celina, tem-se a compreensão da dignidade da pessoa humana a partir dos postulados do imperativo categórico de Kant, desdobrando-se em quatro princípios jurídicos: igualdade, integridade psicofísica, liberdade e solidariedade, importando dizer que à violação a qualquer um deles configurará…

terceiros a um cidadão. De lá para cá, hodiernamente, a doutrina predominte entede que dano moral não é a dor propriamente dita, mas sim, as consequencias desta dor. Tornou-se fato que a figura do dano moral somente ganhou forma no ordenamento juridico brasileiro após promulgação da constituição de 1988, adquirindo maior aplicabilidade e força por meio de várias legislações específicas as quais adotaram o dano moral em seu contexto; dentre as quais destacamos o Código de Defesa do…

qualquer restrição em seu nome, por ser o mesmo Empresário na área de informática e realizar transações comerciais a todo o momento, entrou em contato com o Requerido pelo telefone 08007043722 com fins de saber a origem deste débito que gerou a negativação de seu nome junto ao SPC - Serviço de Proteção ao Crédito e SERASA. O Requerido não soube informar a origem do débito, sendo informado apenas do valor e data do vencimento, conforme consta no registro do SPC e SERASA.…

JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: APELAÇÃO CÍVEL Processo n.º 02.002423-1 ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN APELANTE: Banco Fiat S/A APELADO: Wbiranilton Linhares de Araújo RELATOR: Desembargador CRISTÓVAM PRAXEDES PARECER EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CONTRATO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO

Causal: é o liame, a ligação entre o dano e a ação ou omissão do causador do dano. Culpa: ação ou omissão praticada com intenção de causar o dano (dolo) imperícia, imprudência ou negligência. DANO Dano é “a subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade, etc.” Sérgio Cavalieri Filho • O Dano deve…