Parecer Juridico Negativacao Indevida

serviços de proteção ao crédito somente é possível se a inadimplência foi indiscutível, conforme já decidiram esta Egrégia Corte (RT 746/260) e o Colendo Superior Tribunal de Justiça”. Hipótese dos autos. Recurso provido em parte para proibir a negativação do nome da agravante dos organismos de restrição ao crédito (1º. TACCIVIL – 11ª. Câm.; AI nº. 1.040.061/6 – Santa Rita do Passo Quatro – SP; Juiz Relator Silveira Paulilo; j: 30/08/2001; v.u). Ainda, no contexto do presente acórdão o…

conceito de BEM, in Responsabilidade Civil, nº. 44, assevera que: ?Para a determinação da existência do dano, como elemento objetivo da responsabilidade civil, é indispensável que haja ofensa a um ?bem jurídico?, embora Aguiar Dias se insurja contra a utilização do vocábulo ?bem?, por lhe parecer demasiado fluido e impreciso. Não me parece todavia, inadequado, uma vez que nesta referência se contém toda lesão à integridade física ou moral da pessoa; as coisas corpóreas ou incorpóreas,…

comportamento há de ensejar a responsabilidade por violação da honra alheia. É garantia constitucional insculpida em seu artigo 5°, inciso X, que preceitua como invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Portanto, a inclusão indevida do nome da parte autora no SPC e SERASA mostrou-se idônea para afetar sua honradez e seu prestígio moral, conclusão que pode ser extraída exclusivamente da comprovação da inclusão e manutenção do nome da requerente naqueles…

comportamento há de ensejar a responsabilidade por violação da honra alheia. É garantia constitucional insculpida em seu artigo 5°, inciso X, que preceitua como invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Portanto, a inclusão indevida do nome da parte autora no SPC e SERASA mostrou-se idônea para afetar sua honradez e seu prestígio moral, conclusão que pode ser extraída exclusivamente da comprovação da inclusão e manutenção do nome da requerente naqueles…

DEFESA DO CONSUMIDOR: ARTIGO 43 E 44. 28 4.1.1. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO 29 4.1.2. DIREITO A COMUNICAÇÃO PRÉVIA 30 4.1.3. DIREITO À RETIFICAÇÃO 32 4.1.3.1. DO DIREITO DE PETIÇÃO: HABEAS DATA 33 4.1.4. A CARACTERIZAÇÃO DE DANO PELA INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO 36 5. CONCLUSÃO 39 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 40 1. INTRODUÇÃO Com o advento da sociedade da informação e disponibilização de tecnologias mais avançadas e complexas, nasce a preocupação da…

operadores jurídicos. DOUTRINA 19 20 REVISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – TJDFT Transação Penal: Descumprimento e Natureza Jurídica da Sentença CARLA PATRÍCIA FRADE NOGUEIRA LOPES Juíza Titular do 1º Juizado Especial de Sobradinho; professora de Direito Constitucional. DOMINIQUE DE PAULA RIBEIRO Secretária do Juízo do 1º Juizado Especial de Sobradinho; professora de Direito Penal. A Lei nº 9099/95, que completou 10 anos em 26 de setembro de 2005, instituiu no ordenamento jurídico…

conceito de BEM, in Responsabilidade Civil, nº. 44, assevera que: "Para a determinação da existência do dano, como elemento objetivo da responsabilidade civil, é indispensável que haja ofensa a um 'bem jurídico', embora Aguiar Dias se insurja contra a utilização do vocábulo 'bem', por lhe parecer demasiado fluido e impreciso. Não me parece, todavia, inadequado, uma vez que nesta referência se contém toda lesão à integridade física ou moral da pessoa; as coisas corpóreas ou…

contratual, evidenciando o índice observado a título de juros remuneratório, nem de se demonstrar autorizado pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos assinalados supra, a impor taxa superior a 12% (doze por cento), conquanto, pelas razões já expostas, parecer tê-la determinado em percentual superior a esse patamar. Destarte, o mencionado desrespeito ao CDC, no que toca ao dever informar prévia e adequadamente o consumidor sobre o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de…

aquisição de um veículo Marca GM, Modelo CORSA HATCH, Ano 2002, Chassis n° 9BGXF68X03C130699, Placas EMC-0702, conforme descrito no contrato de compra e venda no item objeto do contrato anexo. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO Primeiramente é de se verificar que o negócio jurídico está viciado na sua formação, por vício de consentimento, nos termos do artigo 147 do Código Civil, por violação do direito à informação do consumidor porque o Réu de forma dolosa e premeditada…

entre a parte Agravante e a instituição financeira agravada, foi usada a capitalização de juros. Ora, ainda que o contrato tenha sido celebrado após a edição da Medida Provisória de 2.170-36, a capitalização de juros não é permitida pelo ordenamento jurídico pátrio, ressalvadas as exceções feitas por leis específicas (como ocorre, por exemplo, no caso de crédito rural e industrial) e o caso de capitalização anual prevista expressamente no novo Código Civil (art. 591, in fine), desde que…