Parecer Juridico Negativacao Indevida

maior, o Autor se humilhado pelos funcionários da agência, que alegava não ter o que fazer, sendo caso de urgência, pois que estava na fila a mais de três horas e deveria voltar ao local de trabalho. 2.2- Tendo como pressuposto indiscutível que a negativação avilta os direitos da dignidade da pessoa humana e da inviolabilidade da imagem das pessoas, garantidos constitucionalmente, e como premissa básica à determinação da negligência cometida pela agência em um ato ilícito. Baseando-se no…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX sobre a legalidade desses serviços, foi dito por esta que se tratava de pagamento comum, normal para quem compra esse tipo de empreendimento. O que não é verdade JÁ QUE ESSA PRÁTICA DE VENDA CASADA NÃO É PERMITIDA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. Observa-se, que não foi permitida a discussão ou recusa de qualquer cláusula com a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, tratando-se de contrato de adesão, contudo o autor acabou por se render à pressão e assinou o…

ministrado pelo Professor Máximo Silva. SÃO BERNARDO DO CAMPO 2014 Etapa 3 Invalidade do Negócio Jurídico. Atos Jurídicos Ilícitos. Passo 1: O caso número 1, criado hipoteticamente pelo grupo, coloca a situação classificada como negócio jurídico inválido, possuindo defeito causado por dolo regulamentado pelo Código Civil Brasileiro, como segue abaixo. Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. Art. 146. O dolo acidental só…

2012. ETAPA 2 Pareceres CASO 1: O primeiro caso trata da Propriedade Industrial Patente, pois é um título de propriedade temporária, outorgado pelo Estado a criadores ou inventores de novos produtos, processos ou aperfeiçoamentos que tenham aplicação industrial. Para obtenção do título é necessário depositar o pedido de patente no escritório de patente do país em que se deseja comercializar e proteger a invenção. No Brasil o órgão responsável pelo registro é o Instituto…

expressamente protege a livre iniciativa e a ordem econômica, sendo inconteste que a criação de órgãos de proteção ao crédito teve por fim primordial o atendimento dos referidos artigos. Desta forma, infere-se que a existência de norma permissiva para negativação de usuários inadimplentes, configura exercício regular de um direito sendo um meio de amenizar o corrente prejuízo de empresas com o não recebimento da contraprestação dos serviços por elas realizados ou produtos por elas…

consta como impetrante o vereador xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos epigrafado e impetrado xxxxxxxxxxxxxxxxxx, 1º Secretário da Mesa Diretora, também qualificado nos autos em epigrafe, o que o faz com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir deduzidos: I - PRELIMINARMENTE I - 1- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA - ART. 267, INCISO VI, DO CPC - CARÊNCIA DE AÇÃO. O vereador Lucas Vieira de Alencar, não é parte…

efetuar o serviço, quanto em média é cobrado por esse serviço, se o réu poderia ter evitado tal defeito, se o defeito foi fruto de desgaste, entre outras dúvidas e questionamentos dos quais não possuímos conhecimento técnico para avaliar e emitir parecer. Em face do exposto, requer o réu seja determinado por esse M.M Juízo uma perícia no veículo do autor a fim de que se verifique os danos efetivamente causados, assim como as peças que foram trocadas. No entanto, sabemos que no âmbito…

preocupações com a imagem e a dignidade das pessoas. Ora, se a imagem e a dignidade das pessoas, bem como o nome e a imagem das pessoas jurídicas não podem ficar expostas, a utilização de seus dados deve ser feita de forma cautelosa porque esses bens jurídicos não podem ser tratados como qualquer outra coisa colocada no comércio. ________________________________________________________________________________________ Escritório: Rua Riachuelo, 460, 4º andar, sala 401, Centro, Sorocaba,…

c/antecipação de tutela e inversão do ônus da provacontra: SEGURADORA FORGET LTDA , pessoa jurídica de direito privado, estabelecida à Avenida Jeronimo Monteiro,116 2º andar GLORIA-VILA VELHA ES- CEP.29.123.001 , pelas razões a seguir aduzidas:Do Fundamento Jurídico do PedidoConstituição Federal“Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,…

deve ser revisado por apresentar ilegalidade, disparidade, má-fé e equívoco financeiro, configurando-se abusivo à Consignante/consumidor, sendo os valores e parâmetros abaixo correspondentes ao real saldo devedor da Consignante, fundamentado no parecer matemático financeiro elaborado por técnico da área, conforme planilha em anexo, Calculo I, fls. 02, segundo JUROS LEGAIS, sendo a taxa de 1,00% ao mês ou 12,00% ao ano, corrigidos monetariamente pelo INPC e capitalizados anualmente. …