Parecer Juridico Negativacao Indevida

tendo esgotado todas as formas de resolver a lide administrativamente, sem lograr êxito, vem a Autora, socorrer-se da tutela jurisdicional com o intuito de ver sua relação de consumo equilibrada. DA COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE AOS MESES DE FEVEREIRO/2013 E MARÇO/2013 DA COBRANÇA INDEVIDA PELO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO INEXISTENTE NO BAIRRO ONDE SE LOCALIZA O IMÓVEL No início do ano de 2010 a Autora ficou sabendo que a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro…

Ré, Excelência, permitiu a consumação do prazo prescricional no caso em comento e, certamente, porque tem plena ciência de que o Autor não é o devedor (até porque inexiste relação jurídica entre ambos no período da emissão do cheque). Quer nos parecer, salvo melhor convencimento, que a empresa Ré aceitou cheque(s) de terceiro(s), ciente dos riscos que isto implicaria e, advindo estes, pretendeu receber eventual crédito que possa ter – não em relação ao Autor – denegrindo a pessoa…

Requerente foi até a sua agência bancária verificar o que havia ocorrido. Ao conversar com seu gerente o Sr. Marco Antonio, foi surpreendido ao ser informado pelo mesmo, que realmente o limite do cheque especial havia sido cancelado, com base na negativação de seu nome no cadastro de SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SPC, restrição apontada essa pela empresa Requerida. Ficou inconformado, desorientado e sem entender o que estava acontecendo, ou seja, sem saber…

.........................9 CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO – COMUNICAÇÃO INTEMPESTIVA – USO POR TERCEIROS – CULPA CONCORRENTE....................................................................................9 CELULAR - INSEGURANÇA NA HABILITAÇÃO – NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL PURO...............................................................................................................................................9 CHEQUE – APRESENTAÇÃO ANTECIPADA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA........10…

títulos falsos de uma empresa com a qual não teve relações de consumo, tampouco firmou qualquer tipo de contrato que pudesse ter sido quebrado, ensejando medida tão extrema. A conduta da requerida consiste em ato ilícito, previsto no ordenamento jurídico brasileiro, possível de reparação nos termos da lei, in verbis : “Art. 157. Ocorre lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação…

advindas do acidente por FATO DO SERVIÇO. Na melhor doutrina, temos ARNOLD WALD, in DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO PELO MAU FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS – RT 497, p. 37/38, que afirma: “SE HOUVE NEGÓCIO JURÍDICO COM ASSUNÇÃO DE DEVER PELO BANCO, A VIOLAÇÃO A ESSE DEVER JURÍDICO PREEXISTENTE CARACTERIZA ELA MESMA PRESSUPOSTO À RESPONSABILIDADE CIVIL”. Já, com relação ao dano moral puro, ficou igualmente comprovado pelos documentos em anexo, que o Banco Réu, com sua conduta…

conceito de BEM, in Responsabilidade Civil, nº. 44, assevera que: "Para a determinação da existência do dano, como elemento objetivo da responsabilidade civil, é indispensável que haja ofensa a um 'bem jurídico', embora Aguiar Dias se insurja contra a utilização do vocábulo 'bem', por lhe parecer demasiado fluido e impreciso. Não me parece todavia, inadequado, uma vez que nesta referência se contém toda lesão à integridade física ou moral da pessoa; as coisas corpóreas ou incorpóreas,…

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DE PROTESTO, SPC e SERASA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. em desfavor do XXXX pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ XXXX, com sede na XXXX, em razão dos seguintes fatos e fundamentos jurídicos expostos adiante. PRELIMINARMENTE A requerente junta, nesta oportunidade, documentos probatórios que comprova a impossibilidade momentânea de recolhimento das custas processuais, pois mantém como dependentes financeiros…

alguns prazos foram marcados para que as restrições fossem retiradas fato que nunca ocorreu. Evidente que as argumentações expendidas pelo autor não foram suficientes para convencer a requerida a efetuar a baixa do financiamento, bem como da inscrição indevida dos órgãos de proteção ao credito (SPC) ficando em situação de total constrangimento de sua família e da sociedade, tendo em vista, que encontra com restrições junto ao comercio. O Autor esta incluído no cadastro de pessoas com…

Gonzaga Pilla Hofmeister - J. 30.11.95). "APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZA-TÓRIA - DANOS MORAIS - Instituição Protetora do Crédito - Negativação Indevida. Ação Procedente. - "O constrangimento derivado de restrição ao crédito, através de negativação indevida no SPC - Serviço de Proteção ao Crédito - constitui ato ilícito gerador de pretensão de ressarcimento" (Parecer do Procurador de Justiça) - Apelo Improvido - Decisão Unanime. (Apelação Cível n.º 90/97, Acórdão 1273/97 - SE - Grupo…