Direito

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE OURINHOS ESTADO DE SÃO PAULO
















processo nº: 1025/2009
Autor: Marta Abuamad
Réu: Banco Itaucard


MARTA ABUAMAD, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem a presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados constituídos, para oferecer IMPUGNAÇÃO aos termostrazidos a baila pela requerida, combatendo-os todos, e ao final reafirmando as alegações vestibulares, pugnando pela total procedência da ação.

Em que pese o esforço do banco adverso em eximir-se da culpa pelos abusos cometidos contra o cliente consumidor, mas nenhum dos elementos trazidos a baila tem o condão de isenta-lo de tal responsabilidade.

DA PRELIMINAR

Nobre Julgador, é evidenteque no caso concreto não se pode anuir a existência da presente extinção pleiteada, tendo em vista o total preenchimento dos requisitos para a propositura da ação, não sendo viavel falar em inépcia.

A demanda é calcada no pedido de exibição dos documentos necessários, referentes ao negócio havido entre as partes, e, por via de consequencia, o questionamento das cláusulas abusivas constantesnos mesmos contratos e a comprovação dos abusos pelos extratos, tudo para corroborar o que já havia sido juntado pela parte autora.

Tanto é inverdade que houve dificuldades na elaboração do contraditório que a peça do réu tem 15 laudas, e não deixou de fora da impugnação nenhum dos tópicos relacionados na exordial, tendo assim exercido plenamente seu direito a ampla defesa.
Assim, o pedido e acausa de pedir são concretos e delimitados, constam da peça inicial com clareza, e salvo melhor juízo, trata-se de expediente temerário a busca da extinção da ação sem julgamento de mérito por parte do réu, pois razão não assiste.

MÉRITO

Do Contrato

Seguramente que a relação havida entre as partes se enquadra na proteção do CDC, de modo que sua efetiva vivência deve ser filtrada por estediploma legal, no melhor intuito de impedir que as cláusulas “pré moldadas” dos contratos de adesão, sempre tão prolixos e omissos, não sejam utilizadas contra o consumidor, sempre parte mais fragil e desavisada, equilibrando a relação, trazendo bom destino ao fim social do contrato, ou seja, promover troca justa entre as partes.

Evidentemente que os bancos, Instituições financeiras que só visamo “Lucro”, produzem contratos que descumprem a regra do CDC, e não prestam com a clareza e a elucidação necessárias quais são os termos da quantia a ser emprestada, sempre escondendo algum juros imbutidos, alguma vantagem para o banco ou coisa semelhante. A autora deseja adimplir seu débito, o que na verdade já fez, mais de duas vezes, mas não consegue a quitação porque o montante cobrado é nomínimo muitas vezes maior do que o realmente devido, isso em razão de: cláusulas nulas e abusivas contidas no referido Contrato, cobrança cumulada de encargos (juros, comissão de permanência e taxa de rentabilidade), capitalização mensal e cobrança sem fundamento legal de taxa de rentabilidade.

A verdade gritante é que o contrato de crédito juntado ás fls. 81 a 88 traz a prova cabal de que oconsumidor foi negligenciado em seu direito a informação correta e clara no tocante as taxas de juros que estavam sendo cobradas, pois o referido contrato É ABSOLUTAMENTE OMISSO QUANTO A ESTAS TAXAS, deixando o consumidor no escuro.

E agora, após haver lançado de forma unilateral as taxas de juros abusivas que estão sendo cobradas, o banco quer que o juízo veja o autor como alguém irresponsável eleviano, que “senta em um restaurante, pede o prato mais caro e depois não quer pagar”.

Assim, pela absurda negligência praticada, deve o banco ser compelido a arcar com a limitação legal de juros, ou seja, a taxa de 12% ao ano, por total falta de previsão contratual em contrário.

Vejamos o que os tribunais tem pronunciado:

TJDF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20020110948816 DF Relator(a): JAIR...
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