Direito do consumidor

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Departamento de Direito

O CONCEITO DE DANO MORAL SEGUNDO O STJ

Aluna: Ana Leticia Attademo Stern Orientadora: Maria Celina Bodin de Moraes

Introdução No pós-guerra e com a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, verificou-se uma transformação social mundial intensa, destacando-se a superação da ética da autonomia, calcada no ideal de liberdade, por uma ética de solidariedadesocial, acarretando na promulgação de várias Constituições de índole democrática, com a consagração da proteção à dignidade humana. No Brasil, especificamente, essa nova ótica veio com a promulgação da Carta Magna de 1988, que logo no artigo 1º, inciso III, preceitua:
Artigo 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III- a dignidade da pessoa humana.

Ademais, também inspirada nesta índole de proteção humana, tem-se pela primeira vez a previsão constitucional da reparação do dano moral, conforme se extrai do rol de direitos e garantas fundamentais expressos no artigo 5º da Constituição Federal:
Artigo 5º, inciso V – é assegurado odireito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Artigo 5º, inciso X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Sobre o conceito de dano moral No que tange o instituto do dano moral, o cerne do presente trabalho, cumpreinicialmente tecer breves considerações acerca do dano indenizável o qual pode ser compreendido através da tradicional bipartição entre danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Nesse sentido, torna-se forçoso destacar que o dano é considerado pressuposto inafastável da responsabilidade civil, restando caracterizado o dano patrimonial toda vez que o evento danoso importar em um dano com reflexos nopatrimônio da vítima, demonstrando

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um prejuízo material, suscetível de avaliação pecuniária, o qual deve ser devidamente comprovado para fins de ressarcimento. O dano patrimonial, ou material, pode ser dividido em dano emergente, representado pela diminuição efetiva no patrimônio da vítima em decorrência do ato ilícito perpetuado, e em lucros cessantes, traduzido naperda do ganho esperável, ou seja, uma minoração potencial do patrimônio da vítima. Por outro lado, o dano extrapatrimonial, especificamente o dano moral, considerado in re ipsa, independendo de comprovação, possui caracterização vasta na doutrina, importando ressaltar as mais comumente abordadas como a idéia de violação a direitos personalíssimos, a afronta à dignidade da pessoa humana, bem como aapuração de sensações e emoções negativas tais como a angústia, o sofrimento, a dor, a humilhação, sentimentos estes que não podem ser confundidos com o mero dissabor, aborrecimento, que fazem parte da normalidade do dia-a-dia. 1 No concernente à corrente que entende por conceituar o dano moral como violação à dignidade humana, aplica-se a metodologia civil-constitucional, que traz a superação daantiga dicotomia existente entre o direito público e privado, com a respectiva consagração da supremacia da Constituição, a qual adquiriu um caráter essencialmente principiológico, especialmente com o advento da Constituição Federal de 1988. Partindo dessa premissa, os adeptos à corrente do direito civil-constitucional, com destaque para a professora Maria Celina Bodin de Moraes e sua obra Danosmorais à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, defendem o princípio da dignidade humana como valor supremo que se encontra no topo da ordem jurídica, assumindo uma função instrumental integradora e hermenêutica, servindo de parâmetro para aplicação, interpretação e integração não apenas dos direitos fundamentais e das demais normas constitucionais, mas de todo o...
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