Os Impostos Especiais De Consumos

CRICIÚMA, JUN/2012 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI CRICIÚMA, JUN/2012 1. Introdução O IPI é um imposto federal cobrado sobre produtos industrializados nacionais ou internacionais, e por isso cabe somente a União o poder de instituí-lo, ou modificá-lo. Previsto no artigo 153, IV da Constituição Federal, suas disposições encontram-se no decreto 7212 de 15/06/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre produtos…

demanda agregada através da política fiscal. Segundo ..... Politica Fiscal compreende a actuação do governo no que diz respeito à arrecadação de impostos (as chamadas receitas públicas) e aos gastos público. A política orçamental ou política fiscal, é um ramo da política econômica que define o orçamento e seus componentes, os gastos públicos e impostos como variáveis de controle para garantir e manter a estabilidade econômica, amortecendo as flutuações dos ciclos económicos e…

Reforma de 2003 3 Categorias 4 Incidência pessoal 6 Âmbito de sujeição 7 Taxas Gerais 8 Meios de pagamento 9 Incidência objectiva 10 Factor Gerador 11 Isenções 11 Procedimento e forma de liquidação 12 Pagamento do imposto 13 Incidência subjectiva 14 Facto gerador 15 Código do Imposto Sobre Consumos Específicos 16 Valor tributável 17 Conclusão 18 Bibliografia 19 Introdução Neste presente trabalho da disciplina de Auditoria, tema fiscalidade, irei falar sobre a história do sistema…

trazidos do exterior, em bagagem acompanhada1, sem pagamentos de impostos. Para não pagar impostos na chegada ao país, o viajante deverá respeitar limites de valor (quota de isenção) e limites quantitativos, correspondentes à via de transporte utilizada. (Ver item 3 - limites de valor e item 4 - limites quantitativos). Independentemente destes limites, são livres de impostos: • livros, folhetos e periódicos; • bens de uso ou consumo pessoal2 que o viajante possa necessitar para uso…

Fernandes Maurício Thiago Patrocínio Mayer TRABALHO: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Professor: Flávio Bernardes Disciplina: Direito Tributário Belo Horizonte, Maio/2011 Sumário 1. Introdução 3 Função extrafiscal do imposto de importação 3 2. Incidência e fato gerador 4 Aspecto temporal – relevância para a determinação da base de cálculo do imposto de importação 6 3. Base de cálculo 7 Alíquotas 9 …

com suas normas regentes. No Brasil, o sistema tributário segue um princípio estruturalista, onde toda espécie tributária dependerá de uma fonte geradora. Estas espécies podem ser classificadas como imposto, taxa, contribuição de melhoria, contribuições especiais e empréstimo compulsórios. O imposto é todo tributo que não depende de uma contraprestação do Estado. Não há a obrigação estatal de servir o contribuinte que o paga com nenhum serviço, servindo apenas como meio de custear as…

aplicabilidade entre outros. O IVA é um imposto que visa a tributação do consumo, incidindo sobre as transmissões de bens e prestações de serviços. A inexistência de fronteiras entre os Estados membros, a globalização dos mercados, a importância económica dos serviços imateriais e o valor dos serviços prestados por via electrónica, são factos que dificultam o controlo do comércio de bens e serviços e que determinam que o IVA seja actualmente um imposto excessivamente complexo para os…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO 11 Os Impostos I A Classificação dos Impostos Os Impostos Quanto à Forma da sua Percepção Obedecendo a esse critério, os impostos podem ser impostos diretos e impostos indiretos. Impostos Diretos: São aqueles que não admitem o "fenômeno da repercussão", isto é, o contribuinte indicado pela lei do tributo deve suportar ele próprio a carga tributária, sem repassá-la (repercutí-la) a uma terceira pessoa. 1) Federais: IR, ITR e IGF. 2) Estaduais: ITD, IPVA…

8.3. CRISE ECONÔMICA É INCAPAZ DE AFETAR DEMANDA MUNDIAL POR CAFÉ........................................................................................................................ 14 8.4. EUA: CRISE ECONÔMICA AFETA CONSUMO DE CAFÉS ESPECIAIS.... 14 9 - CONCLUSÃO............................................................................................................. 15 10 -…

no País, com suspensão do pagamento do imposto de importação, de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado em que foi exportada. B a saída, do País, com suspensão do pagamento do imposto de exportação, de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado em que foi exportada C a entrada ou saída, do País, com isenção do pagamento do imposto de importação, de mercadoria…