Os Impostos Especiais De Consumos

princípios que de um modo ou de outro, repercutem no campo tributário, tais como: * O Principio de Igualdade – perante a lei (art.13ºda C.R.P), que integra dois subprincípios: * Princípio de generalidade – todos estão à partida sujeitos a impostos, não pode haver discriminação. * Princípios de uniformidade – todos estão sujeitos ao mesmo critério, critério uniforme. Este por sua vez integra duas vertentes: * A igualdade horizontal – que integra o principio do beneficio –…

Evolução Recente do Sistema e Quadro dos Impostos Actualmente em Vigor...................18 5. OS IMPOSTOS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO.......................................................21 5.1. Principais Impostos do Estado..............................................................................................21 5.1.1. Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Colectivas (IRPC) 21 5.1.2. Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares (IRPS) 23 5.1.3. Imposto Simplificado para…

Tributário Nacional). 2. QUAIS AS ESPÉCIES DE TRIBUTOS NO BRASIL? Impostos; Taxas; Contribuição de Melhoria; Contribuições Especiais: Sociais; De Intervenção no Domínio Econômico; De Interesse de Categorias Profissionais; Empréstimos Compulsórios. 3. QUAL A DIFERENÇA DE IMPOSTO E TAXA? A principal diferença entre imposto e taxa é a contraprestação, que é um item presente na cobrança da taxa, mas não necessária à cobrança do imposto. A TAXA é um tributo que tem por…

imprescindível o planeamento fiscal, o conhecimento atempado das melhores soluções fiscais para enquadrar uma empresa, pois só assim conseguem atingir o sucesso em novos mercados. Posto isto, iremos descrever ao longo deste trabalho os principais impostos a vigorar em Angola. É nesta óptica que podemos designar a fiscalidade como uma importante ferramenta de informação de gestão e de apoio à tomada de decisão, como um apoio de consultoria e de optimização fiscal. …

....................5 2.2.1.O Café....................................................................................................5 2.2.2.O Mercado de café no Brasil..................................................................6 2.2.3.Consumo per capita...............................................................................7 2.3.O mercado de cafeterias no Brasil............................................................8 2.4.Informações dos sócios............................

os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Em contrapartida, o entendimento doutrinário, segundo Eduardo Sabbag (2011) é uníssono quanto à classificação dos tributos se filiando a teoria pentapartida. É válido lembrar que, esta interpretação se coaduna com os artigos 148 e 149 do Título IV da Constituição Federal, que trata especificamente do Sistema Tributário Nacional, foram instituídas mais duas espécies de tributos que foram o empréstimo compulsório e as contribuições especiais.

materiais pela Administração Pública visando ao atendimento das necessidades compreendidas de interesse geral. Encontra-se no art 23 da Constituição a competência de todos os entes federativos, notadamente os incisos II, V a X e XII, além da competência especial do Município, no art. 30, nos incisos V a VII. Note-se, e é importante frisar, que no art. 30, o inciso V prescreve competência municipal em “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços…

São o conjunto de impostos, taxas, contribuições, que formam a receita da União, Estados e Municípios. O IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) é exemplo de tributos, assim como a taxa de iluminação ou taxa de coleta de lixo cobrada pela prefeitura, ou ainda CSLL ( Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido). Os tributos podem ser diretos, onde são os contribuintes que devem arcar com a contribuição como ocorre no Imposto de Renda, ou podem ser indiretos, como os impostos que…

Aduaneiros Especiais e Atípicos Cauê Valverde Pachiani RA: 310090799 Piracicaba 2012 Sumário Introdução 3 Regimes Aduaneiros Especiais 4 - Trânsito Aduaneiro 4 - Admissão Temporária 5 - Drawback 6 - Entreposto Aduaneiro 7 - Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF) 8 - Exportação Temporária 8 - Depósito Aduaneiro de Distribuição (DAD) 9 - Regine Aduaneiro…

textos legais que dividem os tributos em impostos, taxas e contribuições de melhoria (Constituição Federal, artigo 145, e CTN artigo 5º). Porém, devem também ser considerados tributos os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais (também chamadas especiais ou parafiscais). Assim, dividem-se os tributos em quatro categorias: Impostos, taxas, empréstimos compulsórios e contribuições. Vejamos cada uma delas: IMPOSTO Imposto é um tributo de caráter…