Imposto dobre produtos industrializados - ipi

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1350 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 23 de junho de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
DIREITO
Disciplina: Economia Política

A CIÊNCIA ECONOMICA E AS CIÊNCIAS JURÍDICAS: ENCONTROS E DESENCONTROS; COMPLEMENTARIEDADES E DISCREPÂNCIAS.

Trabalhar temas da atualidade da economia
brasileira à luz das Ciências Jurídicas.

CRICIÚMA, JUN/2012

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI

CRICIÚMA, JUN/2012

1. Introdução

O IPI é um imposto federal cobrado sobreprodutos industrializados nacionais ou internacionais, e por isso cabe somente a União o poder de instituí-lo, ou modificá-lo.
Previsto no artigo 153, IV da Constituição Federal, suas disposições encontram-se no decreto 7212 de 15/06/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre produtos industrializados.
Ao vender ou comprar um produto incide umaalíquota, que varia de acordo com cada produto. Há alguns produtos que são isentos, e outros que podem ter uma alíquota de mais de 300% (ex: cigarros).
Alíquota é o percentual ou valor fixo que será aplicado sobre a base de calculo para calcular o valor de um tributo. São percentuais quando a base de calculo for um valor econômico, e será um valor quando a base de calculo for uma unidade nãomonetária.
É exigido que o valor ou percentual de uma alíquota seja previsto em lei, pois é um dos elementos da matriz tributária de um tributo.
O fator gerador do IPI pode ocorrer com o desembaraço aduaneiro do produto importado; com a saída do produto industrializado do estabelecimento do importador, do industrial, do comerciante ou do arrematador; ou com a arrematação do produto apreendido ouabandonado.

2. Regime Jurídico Constitucional do IPI

 
O IPI assenta-se sobre os seguintes fundamentos legais:
1) Constituição Federal: artigos 150, I, II, III, IV, VI, §1º e 3º, incisos I, II e III – Normas de Competência e Princípios Gerais Especiais.
2) Código Tributário Nacional aprovado pela Lei 5.172, de 25/10/1966: artigos 46 a 51, normas destinadas a caracterizar os limites dahipótese do tributo;
3) Lei 4.502, de 1964; normas destinadas a instituir o tributo;
4) Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – RIPI aprovado pelo Decreto 4.544/2002; normas destinadas a regulamentar a instituição do tributo.

3. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IPI

 
Ao exercer a competência tributaria para instituir e disciplinar obrigações, o legislador deve observar osprincípios gerais aplicáveis a qualquer tributo, e princípios especiais, que são particulares a um determinado tributo.
Os princípios gerais apresentam-se sob a forma de limitações ao poder de tributar, ou sob a forma de imunidades asseguradas a determinadas pessoas e bens. Os quais citamos:

4.1 Princípio da Imunidade

 
3.1.1 Imunidade sobre livros, jornais, periódicos e o papeldestinado à sua Impressão: artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição.
 
O IPI não incide sobre a edição e comercialização de livros, jornais e periódicos, nem sobre o papel destinado à sua impressão. Neste caso, não se incluem os demais insumos utilizados na fabricação de jornais, livros e periódicos, tais como máquinas rotativas e outros equipamentos, o que constitui um equívoco dolegislador, porque a imunidade conferida aos livros, jornais, periódicos e ao papel destinado à impressão desses produtos, visa, acima de tudo, incrementar a cultura e o conhecimento, em sentido amplo, abrangendo as diversas manifestações literárias, tecnológicas, artísticas e científicas. Ora, a incidência de impostos sobre os outros insumos empregados na produção dos referidos objetos culturaisconstitui uma restrição considerável à aplicação integral do benefício.

 
3.1.2 Imunidade sobre a Exportação de Produtos Industrializados: artigo 153, § 3°, inciso III.
 
O IPI não incide sobre produtos industrializados destinados ao exterior. Nesse dispositivo da Constituição, que consagra uma imunidade qualificada à incidência do imposto, vê-se nitidamente o desempenho da função protecionista...
tracking img