Obrigações Naturais

agendi) que é o poder de exigir ou não um comportamento alheio. Os direitos subjetivos (e obrigações) patrimoniais dividem-se em dois grupos: Os direitos reais: conferem um poder absoluto sobre as coisas do mundo externo “erga omnes: "contra todos"; Os direitos obrigacionais: existem entre pessoas determinadas e vinculam uma (o devedor) à outra (o credor). São sujeitos do direito romano: a pessoa natural - pessoa física (é o homem durante seu nascimento até a sua morte) e também…

contratual, não sendo caracterizada como sociedade empresária. Entretando devemos aqui explicá-la. Esta é inscrita no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Os sócios tem liberdade para estabelecer as cláusulas do contrato que deve mencionar "a) se pessoas naturais, o nome completo, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e a residência dos sócios; se pessoas jurídicas, a firma ou a denominação adotada como nome social, a nacionalidade e sua sede; b) denominação social, objeto, sede…

Obrigações No Direito das Obrigações só interessa o que envolve relações econômicas. Assim, serve para circular riquezas. Obrigação Moral: Aquela que não tem poder coercitivo do Estado. Não tem como ser exigida através do Judiciário. Obrigação Civil: Aquelas que temos à disposição o poder coercitivo Judiciário. Ex 1.:João – 1 bala (0,10) – Maria Ambos são credores e devedores entre si. - João ganha a bala e Maria perde. - João perde 0,10 e Maria ganha. No caso, a prestação é a entrega ou não

civil 28 de fevereiro de 2015 Art.1º e art. 2º- conceito de personalidade jurídica( é a aptidão para ser titular de direitos, deveres e obrigações) e o conceito de capacidade( é a possibilidade de exigir direitos, cumprir deveres e resolver obrigações por si próprio {capacidade absoluta, ou por pessoa interposta} ) Inicio da personalidade jurídica da pessoa natural, tem inicio a partir do nascimento com vida. O direito civil brasileiro claramente adota teoria concepcionista da…

A Codificação do Direito Civil brasileiro: do Código de 1916 ao Código de 2002 Na época em que ainda era colônia de Portugal, o Brasil adotava o sistema normativo do colonizador. Com a proclamação de sua independência, nada mais natural do que o surgimento da necessidade de leis próprias para o país. É a determinação que se constata na primeira Constituição brasileira: Constituição Imperial de 25 de março de 1824, no título VIII, que tratava “Das Disposições Gerais e Garantias dos

direito natural). Como tal, o direito civil compreende o direito das pessoas (na medida em que regula a capacidade jurídica destas), o direito das obrigações e contratos, o direito dos bens, o direito da família, o direito das sucessões e as normas de responsabilidade civil, por exemplo. Para compreender o ramo do direito civil, é conveniente ter, antes de mais, uma noção do direito natural, que é o conjunto dos princípios do justo e do injusto que se inspiram na natureza. Os direitos…

Disciplina Direito Civil III Tema: “Noções Gerais de Obrigação. Modalidades das Obrigações. Das Obrigações Solidárias e Outras Modalidades de Obrigação” São Bernardo do Campo — Setembro de 2013 “Noções Gerais de Obrigação. Modalidade das Obrigações. Das Obrigações Solidárias e Outras Modalidades de Obrigação” 1 Tema: “Noções Gerais de Obrigação. Modalidades das Obrigações. Das Obrigações Solidárias e Outras Modalidades de Obrigação” Elaine E.…

ao e do poder judiciário na pessoa do juiz de direito instrumentação necessária para resolução de direito material de credores em lide com devedores na personalidade jurídica representada individualmente sem vínculo direto com seus sócios, pessoas naturais. 1. Desconsideração da personalidade jurídica; considerações sobre o ‘’incidente à luz do novo CPC – PLS 166/2010 Antonio Pereira Junior - Área do Direito…

1.1. Tipos de Obrigações Fiscais As obrigações Fiscais são de dois tipos: * Obrigação Fiscal Principal: é a obrigação de pagar o tributo devido (pecuniária). * Obrigação Fiscal Acessória: consiste em acção ou omissão que propicia ou facilita a acção do fisco, como por exemplo a obrigação de emitir nota fiscal (acção), e a de não rasurar os livros fiscais da empresa (omissão). São chamadas também de prestações Negativas ou Positivas). 1.2. Elementos das Obrigações Fiscais * A Lei

DIREITO CIVIL 02 As Pessoas A Pessoa Natural Noções Gerais Para ser parte numa relação jurídica é preciso ter personalidade. Pessoa, ou sujeito de direito, é aquele titular de uma relação jurídica. Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ! ! Personalidade: é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. O Homem Titular de Direitos: O homem, tendo capacidade, pode sempre ser titular de uma relação jurídica. Isso nem sempre ocorreu, pois…