Obrigações Decimo Terceiro Salarios Aviso Previo

ANHANGUERA EDUCACIONAL 2014 1. INTRODUÇÃO A Legislação Trabalhista trata sobre o contrato de trabalho, em seus artigos 442 a 456 da CLT, com suas considerações, obrigações, formas e particularidades, conforme o tipo de contrato. O contrato de trabalho traz em suas cláusulas os direitos e obrigações entre empregado e empregador, ou seja, de forma recíproca, que regulamenta a conduta das duas partes envolvidas que, sendo descumpridas, proporciona a rescisão por justa causa. E a

empregador deverá pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito ate o termino do contrato (art. 479 da CLT). Extingue-se o contrato por prazo determinado simplesmente com o fim do prazo, sem que seja devido o aviso prévio. Havendo despedida sem justa causa antes do termo final, o empregador será obrigado a pagar ao empregado indenização equivalente à metade da remuneração que seria devida até o final do contrato (art. 479). Caso o empregado queira se…

autuações aos fiscais do trabalho, bem como gastos com processos judiciais trabalhistas. Com isso o estudo nos possibilitou conhecer o Sped Social e entender que é um projeto do governo que unifica o envio de informações de folha de pagamento e outras obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias pelo empregador em relação aos seus empregados para um único banco de dados no intuito de facilitar o acesso, padronizar as informações e desburocratizar o sistema tributário. Essa ação…

Assessoria, Certidões Negativas. Pode-se também exercer atividade de assessoria específica em áreas de atuação de médias e grandes empresas. A melhor forma da relação entre o escritório e os clientes é estabelecer de forma clara os deveres e obrigações das partes envolvidas, através de contrato.. Existe atualmente grande concorrência no mercado, incentivada pelo processo de terceirização desses serviços. Uma boa saída para se diferenciar é a especialização, ou seja, o atendimento a…

consolidado. Ocorre nobre Magistrado, que a parte Reclamada não vem depositando o FGTS da parte Reclamante. O que já possibilita à Reclamante pleitear uma rescisão de contrato por falta de cumprimento das obrigações contratuais, bem como durante o período laborado pela Reclamante o pagamento do salário mensal era feito em atraso. A parte Reclamante, todavia, prestou seus serviços até o dia 17/09/14, na esperança de que a situação fosse solucionada, entretanto a empresa Reclamada nada…

463296087503000 -17716523558500-336550380365Entrega da Documentação 00Entrega da Documentação Após o recrutamento escolher os curriculum, os candidatos terão que preencher um formulário onde constam todos seus dados pessoais. Modelo Cargo Pretendido: Salário: DADOS PESSOAIS Nome: Idade: Data de nascimento: ____/____/____ Local de nasc.:CPF: RG: PIS: Nº Carteira de trabalho: Série: Título de eleitor: Seção: Rua: Nº Bairro: Cidade: CEP: Telefone Fixo: Celular:…

NAO LIQUID 1126 (-) FATURAMENTO PARA ENTREGA FUTUR 1136 (-) CHEQUES DESCONTADOS 1127 SAQUE DE EXPORTACAO 1128 (-) SAQUE DE EXPORTACAO DESCONTADO TITULOS A RECEBER 1129 CLIENTES (RENEG.CONTAS A REC) 1130 DEV. IMOBILIÁRIOS 1131 EMPRESTIMOS A REC. DE TERCEIROS 1134 DEVEDORES DUVIDOSOS 1135 EMPRESTIMOS A RECEBER 1143 ADIANTAMENTOS PARA FRETES 1119 (-) RECEITAS FINANCEIRAS A TRANSC. 1120 (-) TITULOS DESCONTADOS DEVEDORES POR ADIANTAMENTO 1017 BANCOS - CONTAS VINCULADAS 1022 DIVIDENDOS…

Saraiva e Ariana Manfredini. Salário e remuneração Art. 457, CLT. Salário não é apenas a parte fixa, existem os trabalhadores que recebem por quinze, semana, diária, hora. Salário é tudo o que recebe do empregador por força de um contrato de trabalho celebrado entre as partes, ainda que venham de forma variável como as comissões, a relação com o empregador é contratual. A regra é que tudo o que recebe do empregador tem natureza salarial. Nesta lógica, o salario é igual a remuneração,…

dentro de todas as normas legais existentes no país, e integrar o novo funcionário à empresa e a sua nova função, treinando, acompanhando e supervisionando. Além disso, o administrador de pessoal tem por obrigação controlar a freqüência, calcular os salários, impostos, benefícios e outros adicionais previstos em contrato e legislação e efetuar o pagamento desses valores. A administração de pessoal necessita estar constantemente atualizado nas mudanças ocorridas nas leis trabalhistas e…

se impõe o dever de zelar pelo fiel cumprimento das obrigações decorrentes do contrato firmado. Se o tomador não escolhe pessoa jurídica com idoneidade financeira, nem fiscaliza o cumprimento das obrigações trabalhistas, responde pelos prejuízos causados ao empregado, conforme já cristalizada na nossa jurisprudência através da Súmula nº 331, item IV, do TST, abaixo transcrito: Súmula nº 331 do TST (....) IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador,…