Obrigações Decimo Terceiro Salarios Aviso Previo

remunerado. A Constituição Federal de 1988 concedeu os direitos sociais aos empregados domésticos, tais como: salário mínimo, irredutibilidade salarial, repouso semanal remunerado, gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos 1/3 a mais do que o salário normal, licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias, licença paternidade, aviso prévio, aposentadoria e integração à Previdência Social. 9 Embora o empregado doméstico venha sendo…

função, treinando, acompanhando e supervisionando. Outra rotina do setor de administração de pessoal é a relativa ao controle de frequência, chamado usualmente de compensação de pessoal. Cabe ao setor efetuar o controle de frequência, calcular os salários, impostos, benefícios e outros adicionais previstos em contrato e legislação e efetuar o pagamento desses valores. Essa atividade está intrinsecamente ligada à administração de financeiro ou contábil da empresa. Envolve contínua…

Nascimento. - 21. ed. Ver. e atual.- São Paulo: Saraiva, 2006. A dispensa do empregado é uma das formas de extinção do contrato de trabalho. De iniciativa do empregador, este ato resultará na terminação do vínculo de emprego, com a cessação das obrigações para os contratantes. Dessa forma a dispensa poderá ocorrer de duas maneiras distintas: dispensa sem justa causa e dispensa com justa causa. A Constituição Federal assegura a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa…

trabalho temporário - Contratos - Informações 5.3.6 Penalidades 5.3.7 Revogação 6. Contrato com o trabalhador 6.1 Indicação de direitos 7. Aspectos trabalhistas 7.1 Direitos do trabalhador temporário (*) 7.1.1 Outros direitos 7.1.2 Aviso prévio - Indevido 7.2 Rescisão por justa causa 7.2.1 Por parte da empresa 7.2.2 Por parte do trabalhador temporário 8. Proibições à empresa de trabalho temporário http://www.iobonline.com.br/print/module/print.html?source=printLink …

do tempo de serviço; IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; VI - irredutibilidade do salário, salvo o…

rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. § 7º - O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador. (Incluído pela Lei…

paralisação da atividade. 9.0 Empregado –art.3º CLT 1. Empregado é a pessoa física que presta serviço de natureza não eventual a empregador mediante salário e subordinação jurídica. 2. Pressupostos do conceito de empregado: a) Pessoa física ou natural/pessoalidade; b)Não eventualidade/habitualidade/permanência; c) subordinação jurídica; d) salário 10. Direitos dos empregados  Os Direitos dos empregados estão assegurados em várias leis, tais como:  Constituição…

trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.” Art. 6º São direitos…

sucessivos contratos a termo, mesmo em lapsos temporais inferiores a seis meses entre os diversos pactos. 8. EFEITOS DA SUA EXTINÇÃO O término do contrato por prazo determinado implica no pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais com o devido terço constitucional. Á título de benefício, terá direito ao saque do FGTS dos valores depositados na conta vinculada do empresa, do período do contrato a termo, no…

SOBRE O AVISO PRÉVIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO Luiz Eduardo Gunther(*) Cristina Maria Navarro Zornig(**) Su m ári o : 1. Origens históricas; 2. Natureza jurídica; 3. Conceito; 4. Cabimento; 5. Forma do aviso prévio; 6. Efeitos; 7. Conseqüências da ausência de aviso prévio pelo empregador; 8. Conseqüências da ausência de aviso prévio pelo empregado; 9. Duração do aviso prévio; 10. Aviso prévio proporcional; 11. Aviso prévio indenizado; 12. Redução da jornada de trabalho durante o prazo do…