Direito do trabalho

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DIREITO DO TRABALHO

Curso Técnico em Administração
Disciplina: Legislação Social e Direito do Trabalho
Discente: Vilson souza
Fevereiro/2012

1. História e conceitos básicos
• ESCRAVIDÃO
• FEUDALISMO
• CORPORAÇÕES DE OFÍCIO
• Mestres;
• Companheiros;
• Aprendizes
• REVOLUÇÃO INDUSTRIAL - séc. XVIII e XIX
• Trabalho assalariado;
• Estado passa a ser intervencionista;
•Trabalhador passa a ser protegido juridicamente e economicamente.
• NASCE O DIREITO DO TRABALHO

2. Conceito
Direito do Trabalho é o ramo da ciência jurídica que regula a relação de emprego e as situações conexas, bem como a aplicação das medidas de proteção ao trabalhador.

Direito Público ou Privado?
• 1ª corrente: direito privado porque tem origem no direito civil e comercial e por prevalecero interesse das partes envolvidas na relação contratual de trabalho;
• 2ª corrente: direito público porque prevalece o interesse do Estado em preservar os direitos trabalhistas, baseado no princípio da irrenunciabilidade destes;
• 3ª corrente: direito misto já que composto tanto por normas de ordem pública como de ordem privada.

3. Principais fontes do Direito do Trabalho
3.1 ConstituiçãoFederal
Capítulo II: Dos Direitos Sociais
art: 6º: “São direitos sociais a educação, saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção,à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. (EC nº 26/2000 e EC nº 64/2010)
Art. 7º: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem àmelhoria de sua condição social:

3.2 Consolidação das Leis do Trabalho (CLT

• Principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho;
• Criada pelo Decreto- lei nº 5.452/43 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas;
• Objetivo principal: regulamentação das relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas;
• 922 artigos.4. Princípios de Direito do Trabalho

• 1) Princípio da Proteção
 1.1) In dubio pro operario
 1.2) Princípio da condição mais benéfica
 1.3) Princípio da norma mais favorável
 1.3.1) Princípio da hierarquia
1.3.2) Princípio da elaboração de normas mais favoráveis
1.3.3) Princípio da interpretação mais favorável
2) Princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas
3)Princípio da primazia da realidade
4) Princípio da continuidade da relação empregatícia

5. Relação de Trabalho X Relação de Emprego

Relação de trabalho = Refere-se a toda relação jurídica em que há prestação de serviços. Corresponde a qualquer vínculo jurídico por meio do qual uma pessoa natural executa obra e serviços para outrem, mediante pagamento de uma contraprestação.

Relação deemprego =
• Principais elementos da relação de emprego:
 A) pessoalidade – pessoa física;
 B) natureza não eventual do serviço;
 C) remuneração do trabalho;
 D) subordinação jurídica

6. Empregador: pessoa física ou jurídica que, contrata, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços do empregado, assumindo os riscos do empreendimento econômico.
7. Princípio da alteridade:responsabilidade exclusiva da empresa pelos prejuízos ou fracassos do empreendimento.
Empregador por equiparação:
Profissionais liberais;
Associações recreativas;
Demais instituições sem fins lucrativos que admitirem trabalhadores como empregados.
8. Poderes do Empregador
• 8.1 1. Poder Diretivo: é a faculdade atribuída ao empregador de determinar o modo como a atividade do empregado, emdecorrência do contrato de trabalho, deve ser exercida:
 1.1 Poder de Organização;
 1.2 Poder de Controle;
 1.3 Poder Disciplinar;
8.1. 1.1Poder de Organização
1.1.1 Poder Regulamentar
 Consiste em distribuir as tarefas aos empregados, fixar horário de trabalho, utilização de uniforme etc.
Poder Regulamentar: elaboração de regulamento interno.
8.1.1.2 Poder Disciplinar
 Capacidade...
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