Fichamento dispensa do empregado

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB
DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS SOCIAIS - DTCS
CAMPUS III

JOSÉ FERREIRA JATOBÁ NETO

FICHAMENTO: DISPENSA DO EMPREGADO

JUAZEIRO
2011
JOSÉ FERREIRA JATOBÁ NETO

FICHAMENTO: DISPENSA DO EMPREGADO

Este trabalho será apresentado ao ilustríssimo professor Júlio José Torres dos Santos, como atividade complementar da disciplina Direito do Trabalho I pertencente à grade curricular do curso de Bacharel em Direito.

JUAZEIRO
2011
FICHAMENTO DO CAPÍTULO IV, §34 (DISPENSA DO EMPREGADO) DO LIVRO CURSO DE DIREITO DO TRABALHO DE AMAURI MASCARO NASCIMENTO.

|Direito do Trabalho |Dispensa do Empregado |1 |

NASCIMENTO, Amauri Mascaro, 1932 – Curso de direito do trabalho: história e teoria geral do direito do trabalho: relações individuais e coletivas do trabalho / Amauri Mascaro Nascimento. - 21. ed. Ver. e atual.- São Paulo: Saraiva, 2006.

A dispensa do empregado é uma das formas de extinção do contrato de trabalho. De iniciativa do empregador, este ato resultará na terminação do vínculo de emprego, com a cessação das obrigações para os contratantes. Dessa forma a dispensa poderá ocorrer de duas maneiras distintas: dispensa sem justa causa e dispensa com justa causa. A Constituição Federal assegura a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de Lei Complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos (Art. 7º, I). Porém devido a ausência dessa referida lei, aplica-se, à dispensa sem justa causa, o previsto no art. 10, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, determinando o pagamento de 40% sobre o FGTS devido ao empregado. A dispensa arbitrária é conceituada pela CLT como aquela que não se funde em motivo