Obrigação Tributária Principal Tem Por Objeto

09/04/2012 FICHAMENTO TEMA : SUJEITO ATIVO E PASSIVO NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Sergio Donato Marques Moura Tia 71171908 Pós Graduação Direito Tributário – Prof. Rangel Fiorin Bibliografia: (AMARO, Luciano). Direito Tributário Brasileiro. 14ª edição. São Paulo: Ed. Saraiva, 2008. p.193-204. (AMARO, Luciano). Direito tributário Brasileiro, 16ª edição, São Paulo, Ed. Saraiva

SEMINÁRIO I 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? A regra matriz de incidência tributária é uma norma jurídica, geral ou abstrata, constituída de elementos que podem ser identificados na lei que instruiu determinado tributo. Por este motivo, estas não se confundem. Em síntese, a RMIT é utilizada para se interpretar a validade e legitimidade de determinada lei que institui tributos, utilizando seus…

UNIDADE I - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - I 1 UNIFOR – Curso de Direito - Disciplina de Direito Tributário II - Notas de Aulas - Prof. José Carlos Fortes UNIDADE I - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - I CTN - Obrigação Tributária (Artigos 113 a 138) 1. Aspectos gerais sobre a obrigação tributária Obrigação em sentido jurídico amplo pode ser entendida como uma relação entre duas ou mais pessoas ou partes, em que se tem a imposição de uma dessas e a sujeição de outra em relação a…

FEEAC OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA FORTALEZA, 2014. Obrigação Tributária A obrigação tributária é a relação jurídica existente entre o Fisco e um particular, cujo objeto é a prestação de dar (pagar o tributo), fazer ou não fazer. Obrigação Tributária Obrigação Tributária Principal CTN no § 1º do artigo 113: “A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente”.…

Atividades 1-) Como funciona “todo” o procedimento para que uma obrigação tributária se transforme uma divida ativa? A Obrigação tributária define-se quem é responsável pelo pagamento do tributo. Essa responsabilidade pode ter dois sentidos, um amplo e um restrito. No sentido amplo, é a submissão de determinada pessoa (contribuinte ou não) ao direito do fisco de exigir a prestação da obrigação tributária (ou seja, o pagamento de determinado tributo). No sentido estrito, é a…

Competência Tributária Competência tributária é a faculdade atribuída pela Constituição Federal às pessoas jurídicas de direito público comcapacidade política (que desfrutam de poder legislativo próprio) para criarem tributos. São elas: a União, os Estados os Municípios e o Distrito Federal. Assim, é na nossa Lei Maior onde estão prescritos taxativamente quais tributos podem ser criados por cada uma das Pessoas Políticas. A isto se chama “Discriminação Constitucional de Rendas”. Não

Obrigação Tributária É o dever de fazer de um contribuinte, responsável ou terceiro em função da lei é a relação jurídica que se estabelece entre um sujeito ativo (credor) que pode exigir de um sujeito passivo (devedor) uma prestação de caráter patrimonial (objeto) cujo objeto é a prestação de dar (pagar o tributo), fazer ou não fazer que é uma prestação de natureza tributária, portanto um dar, fazer ou não fazer de conteúdo pertinente ao tributo. O objeto da obrigação tributária pode ser: dar

Nayara Todeschi Lara Camargo Belo Horizonte 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 2 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL 3 3 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA NO ÂMBITO DA RECEITA ESTADUAL 4 4 EXEMPLOS DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 6 4.1 Damef- Vaf 7 4.2 Dapi 7 4.3 Sintegra 9 5 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NO ÂMBITO DAS PREFEITURAS 10 6 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS 13 1 INTRODUÇÃO O principal argumento para manutenção da atual carga tributária é a necessidade de arrecadação para fazer frente às despesas do…

Atividade de Aprendizagem Obrigação e Legislação Tributária 1. O que você entende por obrigação tributária? Partindo do conceito genérico de obrigação, entende-se que a obrigação tributária é o vínculo jurídico pelo qual o Estado, com base exclusivamente na legislação tributária, pode exigir do particular uma prestação tributária positiva ou negativa. Em resumo, obrigação tributária é o vínculo que se estabelece entre o Estado (sujeito ativo), credor da relação, e o…

TRIBUTOS: Conceito, espécies, obrigação (principal e acessória) e Responsabilidade tributária. SÃO PAULO 2012 Conceito de tributo A definição de tributo está normatizada no Código Tributário Nacional, em seu art. 3º que dispõe: "Tributo é toda prestação pecuniária ou compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Analisando o conceito adequado…