Obrigação Tributária Principal Tem Por Objeto

Tributário II Obrigação Tributária Como temos aprendido ao longo do curso acadêmico a obrigação é um conceito do direito privado. Significa uma relação jurídica que se estabelece entre pelo menos duas pessoas. É constituída por dois pólos, onde figura o credor (sujeito ativo) de um lado e de outro lado o devedor (sujeito passivo). Um é o detentor do direito de exigir e o outro é o que possui o dever correspondente. Clara é a definição por Pablo Stolze (pag. 53): Entendida a…

Obrigação Tributária, a Lei e o Fato Gerador Conforme previsto no Código Tributário Nacional – CTN, em seu Art.113, “a obrigação tributária é principal ou acessória”. Para melhor entendimento, explicarei primeiro sobre os elementos da obrigação tributária, são eles: sujeito ativo, pessoa jurídica de direito público ou privado competente para cobrar tributos; sujeito passivo, é a pessoa física ou jurídica, chamada de contribuinte ou responsável, que está obrigada por lei no cumprimento

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. Conceito: A relação entre o Estado e as pessoas sujeitas à tributação não é uma mera relação de “poder”, mas sim uma relação jurídica de natureza obrigacional. Sendo o direito das obrigações um instituto originário do Direito Civil, é nele que se deve procurar o conceito de obrigação. Washington de Barros Monteiro (em sua obra “Curso de Direito Civil”) define obrigação da seguinte maneira: “Obrigação é uma relação jurídica, de caráter transitório,…

Obrigação Tributária Obrigação Tributária Principal: tem como objeto o pagamento de um tributo ou penalidade pecuniária (prestação de dar) e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (art.113 §1º CTN). Possui como fonte formal a lei e como fonte material o fato gerador. Nasce a obrigação principal pela ocorrência do fato gerador previamente descrito na lei. Obrigação Tributária Acessória: decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas…

aplicáveis a um caso ou à existência de lacunas na lei, que possibilitem realizar uma operação da forma menos onerosa possível para o contribuinte, sem contrariar a lei. 2. (ESAF/AFTN/1994) A obrigação que tem por objeto o pagamento de multa é chamada de obrigação principal. O fato gerador dessa obrigação é a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência desta. A validade jurídica dos atos efetivamente praticados não interessa na interpretação de norma definidora…

completo. Os comandos jurídicos, para serem compreendidos no contexto de uma comunicação bem sucedida, devem ter um mínimo de estrutura formal. A RMI é a estrutura que dá suporte à norma jurídica. Estrutura lógico-sintática das normas jurídicas tributárias que tem o condão de oferecer o sentido completo da mensagem carreada por esta norma. Dividida em estruturas sintáticas, podemos identificar no descritor da norma, um critério material, condicionado no tempo e no espaço; no…

AULA DO DIA 06/08 DE DIREITO TRIBUTÁRIO - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 113 do CTN): Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da…

jurídica – que, definida em lei, dá nascimento à obrigação tributária. Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. (CTN) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. (CTN) 2. ALÍQUOTA: É um elemento de quantificação da dívida tributária, a incidir sobre a base de cálculo. …

regula as relações tributárias entre o Estado e seus cidadãos. Tem como característica basilar a capacidade de se pagarem e exigirem tributos. De forma genérica, é capacidade do Estado de estabelecer tributos para sua mantença, tendo como balizador um fim social de caráter coletivo a ser almejado, perante a capacidade e o dever do cidadão em contribuir para a execução desse fim. Tributo é prestação pecuniária compulsória: Prestação é o ato pelo qual alguém cumpre uma obrigação e,…

assertivas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta. F O fato gerador da obrigação acessória pode ser definido por meio de Instrução Normativa assinada pelo Secretário da Receita Federal do Brasil. F Conforme o Código Tributário Nacional, os tratados internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha, mas essa previsão deve ser interpretada com certa prudência,…