Seminario 1 - modulo iv

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1 – De acordo com Lourival Vilanova, a norma jurídica é uma estrutura lógico-sintática de significação. É a expressão mínima de manifestação do deôntico, com o sentido completo. Os comandos jurídicos, para serem compreendidos no contexto de uma comunicação bem sucedida, devem ter um mínimo de estrutura formal.
A RMI é a estrutura que dá suporte à norma jurídica. Estrutura lógico-sintática dasnormas jurídicas tributárias que tem o condão de oferecer o sentido completo da mensagem carreada por esta norma. Dividida em estruturas sintáticas, podemos identificar no descritor da norma, um critério material, condicionado no tempo e no espaço; no consequente, há um critério pessoal e um quantitativo.
O consequente normativo tem a função de identificar, no que se refere ao critério pessoal,os sujeitos ativo (pessoa portadora do direito subjetivo) e passivo (pessoa a quem é cometido o dever jurídico de cumprir certa prestação) da obrigação tributária. Quanto ao critério quantitativo, que se relaciona ao objeto da prestação, identifica a base de cálculo e a alíquota do tributo, que conjugados, chegam ao “quantum” devido pelo sujeito passivo ao sujeito ativo. Prescreve os efeitos dasocorrências factuais descritas na hipótese normativa, portanto, “é o dado por excelência da realização do direito, porquanto é precisamente ali que está depositado o instrumento da sua razão existencial”. Descobrir os critérios do consequente da RMI significa descobrir o perfil da relação jurídica imputada ao fato, no enlace normativo.
2 – No Direito Tributário encontramos dois tipos de relaçõesjurídicas: as de substância patrimonial e os vínculos que fazem irromper deveres instrumentais. Aquela se refere à Obrigação Tributária, vínculo abstrato em que uma pessoa, o sujeito ativo, tem o direito subjetivo de exigir de outra, o sujeito passivo, o cumprimento de prestação de cunho patrimonial, decorrente da aplicação da norma jurídica tributária, conforme reza o art. 3º do CTN: “Tributo étoda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Já esta se refere às relações adjacentes a primeira que prescrevem comportamentos outros, positivos ou negativos, consistentes num fazer ou não-fazer, os quais estão pré-ordenados a tornarpossível a apuração, o conhecimento, o controle e a arrecadação dos valores devidos a título de tributo. Tem como objetivo precípuo relatar em linguagem os eventos do mundo social sobre os quais o direito atua, no sentido de alterar as condutas inter-humanas para atingir seus propósitos ordinatórios.
De acordo com o par. 1º do art. 113, a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributoou de penalidade pecuniária. Isso quer dizer que existe a possibilidade de existir um sem o outro. O que justificaria a existência somente da penalidade pecuniária está descrito no par. 3º. Então, quando ocorre a inobservância da obrigação acessória, há imputação de um ônus pecuniário em desfavor daquele que estava obrigado a observá-la, ou seja, sua inobservância gera uma penalidade pecuniáriaque nada mais é que uma obrigação tributária principal. Corroborando com essa ideia, o art. 121 diz que “sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária”. Essa amplitude se justifica pelo fato de o legislador ter utilizado uma acepção ampla do objeto da prestação, o qual inclui, além do tributo, a penalidade pecuniária. Ao contrário, oprofessor Paulo de Barros Carvalho opta pela acepção estrita da obrigação tributária.
3 – A base de cálculo é a grandeza instituída na consequência da RMI, e que se destina, primordialmente, a dimensionar a intensidade do comportamento inserto no núcleo do fato jurídico, para que, combinado à alíquota, seja determinado o valor da prestação pecuniária. Tem como funções:
- Mensuradora (medir as...
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