Trabalho Obriga Es

Faculdade Pitágoras
Barreiro
Ciências Contábeis

Obrigações Acessórias no Âmbito da Receita Estadual e Prefeitura

Ana Cláudia Ferreira Cândido
Jéssica Alves Oliveira
Keyliane Alvarenga de Souza Costa
Maria Eduarda Couto Garcia
Nayara Todeschi Lara Camargo

Belo Horizonte
2014
SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 2
2 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL 3
3 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA NO ÂMBITO DA RECEITA ESTADUAL 4
4 EXEMPLOS DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 6
4.1 Damef- Vaf 7
4.2 Dapi 7
4.3 Sintegra 9
5 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NO ÂMBITO DAS PREFEITURAS 10
6 CONCLUSÃO 12
REFERÊNCIAS 13

1 INTRODUÇÃO O principal argumento para manutenção da atual carga tributária é a necessidade de arrecadação para fazer frente às despesas do estado brasileiro.
As obrigações acessórias são as prestações, positivas ou negativas de informações no interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos. Essas têm um custo que, apesar de não computado, obviamente compõe a carga tributária das empresas.
O objetivo deste trabalho é citar alguns exemplos dessas obrigações, tais como: DAPI ( Declaração de apuração e informação do ICMS), DAMEF - VAF (Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal – Valor Adicional Fiscal), SINTEGRA (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços) e DES (Declaração Eletrônica de Serviços).

2 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL
A obrigação tributária principal é a entrega de dinheiro ao Estado, proveniente do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, tendo sempre conteúdo patrimonial. É a obrigação de dar (pagar) ao sujeito ativo.

A obrigação tributária principal decorre sempre de lei, ou seja, somente a lei poderá instituir um tributo, bem como somente a lei gerará uma obrigação tributária principal. Assim, a obrigação de pagar ao Estado necessariamente deve ser instituída por lei.

Ricardo Lobo Torres, quanto ao objeto da obrigação tributária principal diz que o "tributo é o dever fundamental, consistente em