Obrigação Trabalhista Junto Ao Inss

20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INOCORRÊNCIA. À ação declaratória, cominada com obrigação de fazer (emissão de Perfil Profissiográfico – PPP), aplica-se o art. 11, § 1º, da CLT, verbis: “O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.” Neste sentido, discorre Valentin Carrion: “O direito à documentação, inclusive quanto às anotações e retificações…

1 INTRODUÇÃO 4 2 ROTINAS TRABALHISTAS 5 2.1CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 5 2.2 DESCONTO DE INSS E IRRF DOS EMPREGADOS 6 2.3 FALTAS.................. 6 2.4 HORAS EXTRAS........ 6 2.5 PAGAMENTO E DESCONTO DE RSR 7 2.6 ENCARGOS SOCIAIS – INSS PARTE DA EMPRESA E FGTS 7 3 DIFERENÇAS INDIVIDUAIS 8 3.1 LIDERANÇA............ 8 3.2 MOTIVAÇÃO.......... 9 3.3 TEORIA DAS NECESSIDADES DE MASLOW 9 3.4 TEORIA DOS DOIS FATORES 10 3.5 GRUPOS E EQUIPES 11 4 PROCESSO CONTABIL 13 4.1 ABERTURA DE SOCIEDADE

-----------06 Tributação-------------------------------------------------------------------------------------------------07 Livros Fiscais----------------------------------------------------------------------------------------------08 Encargos Trabalhistas-------------------------------------------------------------------------------------11 Livros Contábeis-------------------------------------------------------------------------------------------18 Demonstrações Contábeis-----------------------

falta grave. CTPS: Carteira de Trabalho e Previdência Social. É um documento obrigatório para qualquer cidadão que queira prestar serviços na indústria, comercio, agricultura, pecuária ou de natureza doméstica. Ela garante acesso a direitos trabalhistas, como seguro desemprego, benefícios da Previdência Social e de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). PIS: Programa de Interação Social. Tem o objetivo de financiar o pagamento de seguro desemprego, abono e participação…

legislação trabalhista então existente no Brasil. Seu objetivo principal é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. O objetivo da CLT é fazer com que se cumpram todas as Leis e normas trabalhistas. Serve para ajudar o trabalhador no recebimento de seus direitos e fazer com que o empregador cumpra seus deveres. Serve para definir as leis trabalhistas no Brasil. É um código com todas as leis vigentes em relação ao direito trabalhista. Questão

DIRBEM 8030 ou DSS 8030). Para a maioria daqueles que obtiveram os documentos, o INSS indeferiu a contagem do tempo especial, justamente com o fundamento de que não estava comprovada a permanência, ante a ausência exposição durante toda a jornada. A única solução vinha sendo por meio da ação judicial, ingressada na Justiça Federal contra o INSS. O Decreto n. 4.882 põem fim a esse entendimento restritivo e equivocado do INSS, ao conceituar a permanência (dando agora nova redação do…

REGISTRADO POR OUTRO EMPRESÁRIO. PROBLEMA: CLAUDIO É UM EMPRESÁRIO NO RAMO DE T.I . OCORRE QUE O EMPRESARIO CIENTIFICADO PELA JUNTA COMERCIAL PARA CUMPRIR OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR LEI DE FAZER A DECLARAÇÃO DO EXERCICIO DA ATIVIDADE ECONOMICA. QUAL (IS) A (S)CONSEQUENCIA(S) QUE PODERÁ SOFRER O EMPRESÁRIO PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM APREÇO? R:SUSPENSÃO DO CNPJ E DA ATIVIDADE · *SOCIEDADE IRREGULAR => BENEFICIOS QUE O EMPRESÁRIO IRREGULAR DEIXARÁ DE APROVEITAR…

falido, quais sejam: I) os derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 salários mínimos por credor, e de acidentes do trabalho; II) com garantia real; III) tributários; IV) com privilégio especial; V) com privilégio geral. Já na hipótese de Recuperação Judicial a observação da ordem legal não é obrigatória, de forma que os credores podem pactuar o recebimento dos créditos de forma diversa, desde que observada a preferência dos créditos trabalhistas. No acórdão apresentado em…

RESPONSABILIDADE POR SALÁRIOS DE EMPREGADO CONSIDERADO INAPTO PELA EMPRESA APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA É DO EMPREGADOR TRT/SP - Alta médica do INSS. Recusa do trabalhador pela empresa. Impossibilidade Data da publicação da decisão - 27/10/2010. PREVIDÊNCIA SOCIAL Auxílio-doença Alta médica do INSS. Recusa do trabalhador pela empresa. Impossibilidade. A alta médica é um ato administrativo e este goza de presunção de boa-fé e correção. Não pode o particular (empregador) descumprir o…

- Registro na Secretaria da Receita Federal; - Registro na Prefeitura do Município; - Registro no INSS; - Registro na ANGEVISA - Registro no Sindicato Patronal (Sitracom) - Registro na Prefeitura para obter o alvará de funcionamento; - Registro do corpo de bombeiros para emissão do alvará dos bombeiros; - Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social - “INSS”; - Você deve procurar a prefeitura da cidade onde pretende montar a casa de repouso para…