O Que é Objeto Do Tributo Sua Função

ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Princípios Constitucionais Tributários A criação e a majoração de tributos deve ser realizada mediante lei. Extensão da expressão “criação ou majoração” de tributo: art. 97 do CTN. O art. 97 do CTN estabelece quais elementos do tributo necessariamente devem estar previstos em lei. É a chamada TAXATIVIDADE do DIREITO TRIBUTÁRIO. Princípios Constitucionais Tributários Vejamos quais são esses (ELEMENTOS DO TRIBUTO): …

cento), para veículo movido a gasolina. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário Em dezembro de 2007, a empresa LOC-CARROS Ltda., cujo objeto social é a locação de automóveis, impetrou mandado de segurança preventivo, visando impedir a cobrança do IPVA, no exercício de 2008, sobre a sua frota de veículos usados. A impetrante deduziu que houve ofensa ao princípio da igualdade,…

interesses dos credores, conseqüentemente, a preservação da empresa na atuação no mercado e, principalmente, sua função social. RECUPERAÇÃO JUDICIAL: * A fundamentação dessa medida judicial foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 11.101/05 (Lei de Falência e Recuperação), em substituição do instituto da Concordata. * Nem todas as empresas poderão ser objeto de recuperação, somente as viáveis, e essa análise cabe ao Poder Judiciário. * A Lei de…

precisam de AUTORIZAÇÃO DO GOVERNO para existir. Ex.: seguradoras, factoring, financeiras, bancos, administradoras de consórcio, etc. Classificação da Pessoa Jurídica ( 1. Quanto à nacionalidade: nacionais ou estrangeiras 2. Quanto à função ou órbita de sua atuação: Direito Público ou Direito Privado • Direito Público - Externo (as diversas nações, ONU, UNESCO, FAO, etc) e Interno (administração direta: União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e…

ALUNO: Carlos Arjan Silva Nunes Kleber Silva Batista MANAUS-AM SETEMBRO 2014 Impostos da União União: Tem a competência para criar taxas, impostos e contribuições de melhoria. Imposto de Importação (I.I); Função Predominante Extrafiscal Contribuinte Artigo. 19 CTN I- O importador ou quem a lei equiparar II- O arrematador de produtos apreendidos ou abandonados Base de Cálculo Artigo. 20. I- quando a alíquota seja especifica, a unidade…

operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou até mesmo o aperfeiçoe para o consumo atividades ou ações configuram industrialização. Tendo em vista que é cobrado em razão do fato gerador objetivamente considerado, o referido tributo incide em razão da coisa objeto de tributação: a transformação, o beneficiamento, o recondicionamento, a montagem e o acondicionamento, sendo considerado também como plurifásico por incidir em todas as etapas da cadeia de circulação. O campo de…

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Tributo e Segurança Jurídica Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora: Priscila de Souza SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? O significado de direito pode se referir à ciência do direito ou ao conjunto de normas jurídicas vigentes em um país (direito objetivo). Também pode…

Universidade Anhembi Morumbi Curso de Hotelaria Ana Paula Abade Martins Tributos Federais, Estaduais e Municipais TRIBUTOS FEDERAIS COFINS: A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é uma contribuição federal, de natureza tributária, incidente sobre a receita bruta das empresas em geral, destinada a financiar a seguridade social. * Alíquota: Sua alíquota é de 7,6% para as empresas tributadas pelo lucro real (sistemática da não-cumulatividade) e

tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. SEÇÃO II Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato…

SUMÁRIO Denominação---------------------------------------------------------------------------------------------02 História do direito tributário----------------------------------------------------------------------------02 Tributos----------------------------------------------------------------------------------------------------03 Impostos---------------------------------------------------------------------------------------------------03 Taxas------------------------------------------