O Que é Objeto Do Tributo Sua Função

tributário Nacional. Sabemos que tributo é uma forma de custeio das atividades do Estado, e este tem poder de império, porém o Estado tem que obedecer a determinados Limites que são determinados pela Constituição Federal – CF (ordenamento Jurídico ). Sabemos que os entes federativos podem cobrar cinco espécies de tributos, que são os Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais ( dentro dessas espécies de tributos, existem sub…

didáticos. DIREITO TRIBUTÁRIO É o ramo do direito público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares decorrentes da atividade financeira do Estado, no que se refere à obtenção de receitas que correspondam ao conceito de tributos. RELAÇÕES DO DIREITO TRIBUTÁRIO COM OUTROS RAMOS DO DIREITO Quando tratamos do problema da autonomia do Direito Financeiro e do Direito Tributário deixamos claro que o fato dos citados ramos jurídicos serem considerados…

RECEITA, orçamento e crédito público. A receita subdivide-se em receitas originárias e receitas derivadas. Estas últimas são caracterizadas por constrangimento legal para sua arrecadação. São os tributos que o Estado decreta com base no princípio de autoridade, no exercício da soberania, e que se constituem no objeto do Direito Tributário. Está relação jurídica, entre o Estado e o Contribuinte, é submetida a uma série de normas jurídicas que vão compor a disciplina do Direito…

entre o estado (FISCO) e os particulares (CONTRIBUINTES), tendo por objeto a regular os tributos. Os tributos são um gênero, que possui diversas modalidades previstas pela legislação. Cada forma de tributo possui sua disciplina própria e características específicas. No Brasil existem cinco modalidades previstas na Constituição Federal (CF) e no Código Tributário Nacional (CTN), são elas: -Imposto: Segundo o Art. 16. é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação…

INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 1 2 TRIBUTO ............................................................................................................... 4 2.1 Noção de tributo ............................................................................................... 4 2.2 Conceito de tributo............................................................................................ 6 2.3…

DIREITO CONSTITUCIONAL CONCEITO Direito constitucional é ramo do direito responsável por analisar e controlar as leis fundamentais que regem o Estado. OBJETO O seu objeto de estudo é a forma de governo e a regulação dos poderes públicos, tanto na sua relação com os cidadãos como entre os seus vários órgãos. O poder político é formado pelas instituições às quais a sociedade lhes tenha outorgado o monopólio do uso da violência. Ou seja, o poder político tem a capacidade de…

PRIMEIRA PARTE NOÇÕES INTRODUTORIAS 1- Tributo Como Objeto da Obrigação Tributária O conteúdo das normas tributárias, essencialmente, é uma ordem ou comando, para que se entregue ao estado certa soma em dinheiro. Na hipótese legal, associada ao mandamento, é que se vai encontrar o critério para se isolar a norma tributaria. Não há norma jurídica dirigida às coisas. Só o comportamento livre do homem pode ser objeto dos mandamentos jurídicos. O objeto da norma tributaria…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Trabalho apresentado pelo aluno DIOGO CARDOSO SILVA. Trabalho apresentado pelo aluno DIOGO CARDOSO SILVA. BELÉM-PA 2012 QUESTÕES 1. QUE É DIREITO? R: Definir o Direito não é tarefa das mais fáceis, ainda mais quando se está diante de um termo que pode adquirir múltiplas significações. O Direito pode ser um conjunto de…

TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA. MÓDULO – CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA CAMPO GRANDE (MS), 06 DE MARÇO DE 2012. 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica é a interpretação que damos aos “modelos de organização de conduta”[1] positivados pelo direito. Nos dizeres de PAULO DA BARROS CARVALHO “é a significação que obtemos a…

legislativas dispostas no art. 59, da CR/88. Desse modo, interessante fazer a distinção entre “lei tributária” e “legislação tributária”. Vide arts. 97 e 96, ambos do CTN. O art. 97, do CTN diz que somente a “lei” pode instituir ou majorar tributos, definir a hipótese de incidência da obrigação tributária principal, estipular o sujeito passivo, fixar alíquota e a sua base de cálculo, cominar penalidades, estabelecer as hipóteses de suspensão, exclusão e extinção do crédito…