O Que é Objeto Do Tributo Sua Função

Conceito de tributo 1.2 Espécies de tributo: 1.2.1 Tributos não vinculados - impostos; 1.2.3 Tributos vinculados – taxas e contribuições de melhoria; 1.3. Contribuições especiais: 1.3.1 Contribuições Sociais; 1.3.2 Contribuições de intervenção no domínio econômico (Cide); 1.3.3 Contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas; 1.3.4 Contribuição de iluminação pública; 1.3.5 Empréstimos compulsórios. 1.4 Tributos diretos e indiretos: 1.4.1 Tributos diretos; 1.4.2…

PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 32 - TRIBUTOS SOBRE O LUCRO O objetivo do Pronunciamento Técnico CPC 32 - Tributos sobre o Lucro é prescrever o tratamento contábil de todas as formas de tributos sobre o lucro. Para fins do Pronunciamento, o termo tributo sobre o lucro inclui todos os impostos e contribuições nacionais e estrangeiros que são baseados em lucros tributáveis. O pronunciamento trata dos registros de ativos e passivos correntes e diferidos, relacionados à incidência de…

o que é a regra-matriz de incidência tributária tendo com base a definição do Professor Paulo de Barros Carvalho que “... ao observar as propriedades eleitas pelo legislador para delimitação de hipóteses e consequentes das regras instituidoras de tributos, percebeu a repetição de alguns componentes e assim apresentou a regra-matriz de incidência tributária, estabelecendo um esquema lógico-semântico...”. Desse modo, esse esquema possibilita e facilita a observância…

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Imposto sobre a Renda Competência: da União Função: tem, predominantemente, função fiscal, consistindo na principal fonte de receita tributária da União; presta-se, também, como instrumento de redistribuição de riquezas, em razão de pessoas e lugares, mediante concessão dos chamados incentivos fiscais a regiões geográficas de interesse

Classificação das funções econômicas do Estado (Musgrave): • Funções fiscais ou funções do orçamento, principal meio de ação estatal na economia:• a) função alocativa: promover ajustamentos na alocação de recursos; b) função distributiva: promover ajustamentos na distribuição de renda; c) função estabilizadora: manter a estabilidade econômica. a) Função Alocativa Não há necessária eficiência do sistema de mercado, investimentos na infra-estrutura econômica (indutores do…

jurídicaexistente entre o Fisco e um particular, cujo objeto é a prestação de dar (pagar otributo), fazer ou não fazer. Em linhas gerais, pode-se entender a relação obrigacional tributária como sendo derivada da obrigação civil, em que os sujeitos ativo e passivo são respectivamente representados pelo Estado, em sua atividade econômica, e pelo particular. Estes são considerados os elementos subjetivos da obrigação. Como elemento objetivo, há ainda o objeto da obrigação, como já referido,…

Origem e característica do IPI O imposto sobre produtos industrializados – IPI é um dos tributos típico da sociedade industrial do Brasil, ele surge com a Lei nº 25, de 03/12/1891, embora alguns historiadores tenham localizado indícios do tributo na época do império. Regime Jurídico Constitucional do IPI O IPI assenta-se sobre os seguintes fundamentos legais: 1) Constituição Federal: artigos 150, I, II, III, IV, VI, §1º e 3º, incisos I, II e III – Normas de Competência e Princípios Gerais

Pública EAD Direito e Legislação Tributária IMPOSTOS EM ESPÉCIE São Gabriel do Oeste – MS Abril de 2013 IMPOSTOS EM ESPÉCIE Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Imposto é tributo de hipótese de incidência não vinculada. Os impostos são fontes de recursos para o Estado por excelência. Eles incidem sobre fatos que denotem capacidade…

desenvolvimento no tempo e no espaço. A sociedade viu que precisava de colaboração de todos os membros da coletividade para satisfazer as necessidades coletivas, para isto, um fundo para subsidiar tal feito. Os egípcios estabeleceram os tributos a 10.000 a/c. Na idade Média os tributos não eram pagos ao Estado, mas sim a um senhor feudal. Formação das noções, financiamento de exercito, fortalecimento da centralização do poder. Tais colaborações tiveram diversas nomenclaturas e…

IMPOSTO Art. 16, CTN - Tributo cuja obrigação tem como fato gerador uma situação; Ex: Imposto de renda. - Tributo não vinculado, ou seja, independe de qualquer atividade estatal e específica relativa ao contribuinte; - Sua arrecadação serve para despesas universais, não tem destinação específica; - Nesse tributo aplica-se o princípio da capacidade contributiva; - Competência dos artigos 153 a 156 da CF. Podemos subdividir o imposto: Quanto à base econômica: Sobre o comércio exterior